Vereadores aprovam 15 projetos na 36ª Reunião Ordinária da Câmara

Portanto, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 51, de 30 de agosto de 2017, que “Autoriza a celebração de acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de São João Nepomuceno, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências”, com emendas, de autoria do Poder Executivo.

Na sequência de votações, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 66, de 19 de outubro de 2017, que autoriza a doação de terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal, e dois projetos de Lei, o de nº 71, de 24 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Executivo a dar o nome de “Luiz Geraldo”, a um dos logradouros existentes neste Município, de autoria do Vereador Antônio José da Costa, e o de nº 74, de 24 de outubro de 2017, que dá denominação a logradouro público de ‘Jair Calegario Detoni”, de autoria do Vereador Írio Henriques Furtado Filho.

Também foi aprovado na reunião o Projeto de Lei nº. 75, de 24 de outubro de 2017, que “Institui, no calendário oficial do Município, o Dia da Conscientização da Cardiopatia Congênita”, de autoria do Vereador Edison de Souza Silva, e o projeto de Resolução nº. 07, de 24 de outubro de 2017, que “Altera dispositivos da Resolução nº. 04/99, que ‘Dispõe sobre o Regimento Interno’ da Câmara Municipal de São João Nepomuceno”.

Os vereadores da Câmara também aprovaram, em Plenário, nove projetos de Lei, sendo, respectivamente, os de nº. 77, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87 e 88/2017, referentes às homenagens a personalidades que se destacam nas diversas áreas em nosso Município. As homenagens serão entregues aos homenageados, em reunião solene da Câmara, em data a ser oportunamente fixada.

Nossa próxima reunião está marcada para o dia (21/11), às 19:00h. Contamos com a sua participação!