Vereadores aprovam 06 projetos na 38ª Reunião Ordinária

No dia (23/11), na última reunião ordinária do mês de novembro, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno aprovou em dois turnos 05 (cinco) projetos de Lei e 01 (um) projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal.

A Tribuna Livre foi utilizada pelo Ilustríssimo Sr. Elio Rodrigues dos Santos, que   expôs assuntos referentes às obras e funcionalidade das mesmas em nosso Município.

Excepcionalmente, o presidente da Casa de Leis Leonardo de Oliveira Dutra, concedeu a palavra ao Ilustríssimo Senhor Heidner Magalhães da Cunha, que expôs assuntos relacionados à concessão de abono aos profissionais da Educação do Município de São João Nepomuceno. A condição excepcional foi oferecida ao professor por não ter havido um agendamento prévio para o uso da Tribuna conforme o Regimento Interno do Legislativo.

Todos os detalhes da transmissão da reunião como a utilização da Tribuna pelo Sr. Elio Rodrigues, e as considerações do professor Heidner Cunha, estão disponibilizadas, na íntegra, em nosso canal oficial no Youtube.

Na reunião, os vereadores participaram da eleição da Mesa Diretora para a Sessão Legislativa de 2022, tendo como candidatos à presidência da Casa de Leis o Vereador Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo (candidato 1), e a Vereadora Fabiana Andrade (candidata 2). Do mesmo modo, para vice-presidência do Legislativo Municipal, o Vereador Leonardo de Oliveira Dutra (candidato 1), e o Vereador José Maria de Almeida (candidato 2), sendo que para o cargo de secretário da Casa de Leis houve uma única candidata, a Vereadora Eluza Salvador.

Uma grata curiosidade do nosso Legislativo ficou por conta da ocupação da cadeira de Secretário. Após 20 anos sem uma mulher ocupando um cargo na Mesa Diretora, a Vereadora Eluza Salvador assume este papel que foi brilhantemente conduzido pela Vereadora Maria das Dores Moreira, carinhosamente conhecida como “Dodora Enfermeira”.

Realizada a votação, os vereadores que assumirão a Mesa Diretora do Legislativo em 2022 foram:

Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo – Presidente;

Leonardo de Oliveira Dutra – Vice-Presidente;

Eluza Salvador Côrtes – Secretária.

Em seu pronunciamento como novo presidente da Câmara Municipal, o Vereador Francisco Baptista agradeceu a todos pela confiança e falou sobre esperança e compromisso: “Temos certeza de que a nossa Casa de Leis está sendo muito bem representada pelos meus pares. Sei também do nosso grande compromisso de representar o nosso povo nos seus diversos segmentos e faremos com muito trabalho, sensatez e comprometimento”.

Dando continuidade à reunião, foram discutidos e aprovados em dois turnos os seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 86, de 04 de novembro de 2021, que “Obriga os hotéis, pousadas e estabelecimentos congêneres do Município de São João Nepomuceno – MG a comunicarem a ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência e dá outras providências”, com emendas, de autoria da Vereadora Ana Paula da Silva Ferreira.

Observa-se que a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar tem aumentado. Entretanto, entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também devem ser adotadas, para que cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar os atos de violência.

O Disque 100 e o Ligue 180 receberam em 2020, 359.000 (trezentas e cinquenta e nove mil) denúncias. Eles são serviços gratuitos para denúncias de violação de direitos humanos e de violência contra a mulher, respectivamente. Qualquer pessoa pode fazer uma denúncia pelos serviços, que funcionam 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

Assim, os casos de agressões dentro dos estabelecimentos citados devem ser denunciados. As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria dos homicídios relacionados à violência doméstica e familiar poderia ser evitada, se as brigas fossem denunciadas logo na primeira ocorrência.

Importante deixar explícito que a violência doméstica não se configura apenas quando a vítima é mulher, mas também quando ocorrem casos de violação a diversos grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes, pessoas idosas e com deficiência.

- Projeto de Lei nº 87, de 04 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de São João Nepomuceno – MG, e dá outras providências”, com emendas, de autoria da Vereadora Ana Paula da Silva Ferreira.

Nos últimos anos, é fato notório que os casos de assédio sexual nos ônibus têm aumentado. Isso é uma realidade nacional, e, apesar das iniciativas legislativas federais a respeito do tema, cada cidade deve enfrentar este problema de acordo com suas peculiaridades.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial a implementação de políticas públicas que visam mitigar os assédios e abusos sexuais, dos quais as mulheres são as principais vítimas no transporte coletivo.

O combate e a prevenção à violência contra a mulher é um dever do Estado, sendo este o principal fundamento do Projeto de Lei que propomos para ser analisado por este Parlamento.

É necessário esclarecer à população do nosso Município, que as formas de abuso sexual cometidas no âmbito do transporte coletivo são consideradas crimes, e devem ser combatidas como as demais formas de violência.

Infelizmente, há uma cultura de não denunciar esse tipo de ação, principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e inclusive pelo desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia.

Com vistas nisso, e por reconhecer as dificuldades enfrentadas pelas vítimas é que devem ser adotadas medidas para evitar o constrangimento que muitas mulheres sofrem diariamente no uso de transportes púbicos.

- Projeto de Lei nº 88, de 04 de novembro de 2021, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos de São João Nepomuceno – MG, a ‘Semana Municipal de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”, de autoria do Vereador Leonardo de Oliveira Dutra.

Falar sobre a morte continua sendo um tabu, ainda mais quando se trata do luto materno. Neste momento, muitas mulheres ouvem coisas que as deixam mais deprimidas, pois muitas pessoas minimizam essa dor pelo simples fato de ser um bebê e que a tristeza pode acabar com a vinda de outra criança.

É claro que o nascimento de outro bebê vai trazer alegria, mas não vai apagar a tristeza que os pais enlutados passaram com a interrupção brusca de um sonho, sendo um momento muito difícil. Assim, é preciso que possam contar com uma rede de apoio que os ajudem a enfrentar essa realidade tão dolorosa.

Importante chamar a atenção da sociedade para o fato de que uma das principais dificuldades das famílias, sobretudo no caso de perda gestacional e neonatal, é quando se atribui ao bebê que morreu "menor importância" do que aquela dada a outras pessoas, exclusivamente pelo fator de tempo de vida mais curto. Em muitos casos, eles perdem o direito a licença maternidade e paternidade devido ao óbito prematuro do filho e precisam retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais.

- Projeto de Lei nº 90, de 09 de novembro de 2021, que “Altera a Lei nº. 3.351, de 23 de dezembro de 2020”.

- Projeto de Lei nº 91, de 09 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar”.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 19 de outubro de 2021, que “Altera os Artigos 7º e 9º da Lei Orgânica Municipal”.

Mais informações sobre os projetos aprovados nesta reunião estarão disponíveis no portal oficial do Legislativo São-joanense, após a sanção realizada pelo Chefe do Executivo.

A nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia 07 de dezembro, com início às 19:00h, e com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no Youtube.