Vereadores aprovam 04 Projetos de Lei na 14ª Reunião Ordinária

Dando início a mais uma reunião transmitida ao vivo no dia (19/05), pela TV Câmara em Ação, através de videconferência, e devido à pandemia do novo Coronavírus e as recomendações de isolamento social, excepcionalmente, o Presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Reniraldo da Silva de Oliveira, conduziu todos os expedientes da 14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2020.

Conforme autorizado pela Resolução nº. 02/2017, foi realizada a leitura do extrato resumido da ata das reuniões ordinárias do dia 05 de maio de 2020, e na sequência foram votados e aprovados 04 Projetos de Lei em primeiro e segundo turnos.

São eles:

- Projeto de Lei nº. 16, de 24 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O referido projeto tem por finalidade realizar abertura de crédito especial para cobrir despesas com a aquisição de instrumentos musicais para atender a projetos musicais, tendo em vista convênio celebrado entre o Município e a União.

- Projeto de Lei nº. 17, de 05 de maio de 2020, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”.

Este projeto tem como objetivo a abertura de crédito especial para cobrir despesas relativas à Contribuição ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais- Conasems, descontado nos repasses realizados pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme Parágrafo 1º do art. 14-B, da Lei nº 8.880 de 19 de setembro de 1990 e Portaria nº 220, de 30 de janeiro de 2007 do Ministério da Saúde.

- Projeto de Lei nº. 18, de 05 de maio de 2020, que “Dá denominação a logradouro público de ‘José Alfeu da Silva Pereira”, de autoria do Vereador Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo.

A partir desta aprovação no Plenário da Câmara, fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o nome de “José Alfeu Faria Pereira”, a um dos logradouros existentes neste Município.

- Projeto de Lei Complementar nº. 03, de 05 de maio de 2020, que visa à alteração da redação do art. 100 da Lei Complementar nº 06/2008, com emendas.

A alteração se faz necessária para adequação do texto ao ideal de Plano Diretor Participativo, atualizando-o em relação aos princípios e proposições contidas na Lei Federal nº 10.257/2001. A atualização tem o sentido de ampliar o alcance do Plano Diretor adotando diretrizes e instrumentos que torne nossa cidade cada vez melhor em termos de sustentabilidade.

Mais informações sobre os projetos aprovados nesta reunião estarão disponíveis em nosso portal oficial a partir da sanção do Chefe do Executivo.

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia 02 de junho de 2020.