Três projetos de Lei do Executivo Municipal são aprovados na 22ª Reunião Ordinária da Câmara

No último dia (03/07), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 22ª Reunião Ordinária com a aprovação de três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Portanto, iniciando a discussão e votação dos projetos, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 32, de 19 de junho de 2018, que “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, para concessão de contribuições às entidades que menciona e dá outras providências”.

Conforme justificativa do referido projeto, o mesmo visa alterar as disposições do orçamento municipal no sentido de viabilizar o ingresso e a manutenção no Município na entidade associativa a que se refere, visando manter com as mesmas atividades que possam atender ao interesse público e ao melhor e mais eficiente desempenho dos atos do Executivo Municipal.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº. 33, de 19 de junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Entidade de Representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios – AMM.

Na sua justificativa, o projeto apresentado tem o objetivo de firmar o termo de filiação com a AMM - Associação Mineira de Municípios, entidade privada, sem fins lucrativos, de utilidade pública, que congrega e representa, legitimamente, os 853 municípios mineiros. Suas atividades são voltadas para articulação política, institucional e técnica, junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na busca do fortalecimento da causa municipalista, junto às esferas estadual e federal.

O último projeto de Lei aprovado na reunião foi o de nº. 34, de 19 de junho de 2018, que “Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a Associação Brasileira de Ouvidores/OMBUDSMAN, Seção Minas Gerais – ABO/MG”.

Este projeto tem o objetivo de firmar o termo de filiação com a referida associação no intuito de ter acesso a diversos benefícios como: Portal da Transparência, Ouvidoria APP, Diário Oficial e Totem. Esses benefícios irão auxiliar na modernização e no aprimoramento no serviço de Ouvidoria, transparência ativa e publicações na Imprensa Oficial.

Na reunião, o Presidente do Legislativo Municipal, Irio Henriques Furtado Filho, concedeu o uso da Tribuna ao Professor Cláudio Heleno Machado, que solicitou aos vereadores um pedido para que realizassem uma Moção de Repúdio ao Governo de Minas Gerais pelos constantes atrasos nos salários dos servidores estaduais.

Mais informações sobre os conteúdos presentes nessas Leis estarão disponíveis no Portal Oficial do Legislativo, após as matérias serem sancionadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

O conteúdo completo dos acontecimentos que marcaram a nossa 22ª Reunião Ordinária estará disponível em nosso canal oficial no Youtube. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=9EjpLECds5E&t=6961s.

Cidadão! Compareça às nossas reuniões plenárias. Pratique este ato de cidadania!

                                                                                            por Marco Almeida