Projetos dos Poderes Legislativo e Executivo são aprovados na 32ª Reunião Ordinária

Na noite da última terça-feira, (04/10), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a 32ª Reunião Ordinária. sob a presidência do Vereador Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo.

A reunião transcorreu normalmente, sendo destacada a discussão, votação e aprovação dos projetos de Lei nº 65/2022, que “Altera a Lei nº. 2.187, de 28 de junho de 2002 que ‘Regulamenta a condução de animais em vias públicas”; Projeto de Lei nº 73/2022, que “Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº. 3.488, de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023”; Projeto de Lei nº 77/2022, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”; e o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, que “Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São João Nepomuceno/MG, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006”.

Na sua integralidade, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2022, de autoria da Vereadora Fabiana Andrade, no Art. 1º, veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de São João Nepomuceno, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

No Parágrafo único do projeto, compreende como termo inicial para a vedação de que trata o caput do referido Artigo a condenação com decisão transitada em julgado, e, como termo final, o efetivo cumprimento da pena.

Já o Projeto de Lei nº 73/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº. 3.488, de 23 de junho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023”, justifica-se pela alteração do cenário da economia nacional ocorrida entre o período de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o presente momento de elaboração da proposta orçamentária para o Exercício de 2023, com verificação de majoração de preços em função da corrosão inflacionária decorrente de uma crise que se originou mundialmente com a pandemia do COVID-19.

O Projeto de Lei nº 65/2022, que “Altera a Lei nº. 2.187, de 28 de junho de 2002 que ‘Regulamenta a condução de animais em vias públicas”, de autoria da Vereadora Fabiana Andrade, no Artigo 1º, acrescenta que:

“As focinheiras de material ergonômico e seguras devem ser um acessório imprescindível para os animais referidos nesta Lei, quando em locais públicos. A focinheira deve ser confeccionada em material flexível, que não machuque o cão, mas que seja seguro, permitindo que o cão respire normalmente, se ajuste perfeitamente e seja de fácil colocação e retirada, visando estressar minimamente o animal. Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de comprimento máximo de 1,5 (um e meio) metros”.

Por fim, o Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”, tem por finalidade cobrir despesas relativas à amortização da última parcela do financiamento do imóvel adquirido nos termos da Lei Municipal nº 3.382, de 14 de junho de 2021, alterada pela Lei Municipal 3.442, de 27 de dezembro de 2021, o qual se destinará a sediar a nova escola municipal.

A Tribuna Livre foi utilizada pela Sra. Laís da Silva Alves, que expôs assuntos relacionados à Casa de Noemi e sobre as Emendas Impositivas para essa Instituição.

O Sr. Alam Paiva de Assis também ocupou a Tribuna Livre da Casa de Leis para expor assuntos referentes à Associação de Moradores do Bairro Centenário e sobre as Emendas Impositivas para essa Instituição.

A aprovação dos projetos de Lei, as proposições dos parlamentares e o uso da Tribuna Livre você assiste na íntegra no nosso canal oficial do Youtube. É só acessar a plataforma digitando: Câmara Municipal de São João Nepomuceno.

Nossa próxima reunião ordinária será realizada no dia (18/10), com início às 19:00h. Contamos com a sua participação! Faça valer sua cidadania!