Projeto que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 19ª e 20ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2024, no dia (18/06), em que foram aprovados 08 (oito) projetos de Lei e várias proposições que serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para que sejam tomadas as devidas providências.

PROJETOS APROVADOS:
- Projeto de Lei nº. 32/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com suas alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de São João Nepomuceno para o Exercício de 2025, compreendendo:

I – Prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – a estrutura do orçamento municipal;

III- a elaboração, alteração e execução orçamentária;

IV- as despesas de pessoal e encargos sociais;

V- as condições para concessão de recursos públicos;

VI- as alterações na legislação tributária;

VII- as disposições sobre a dívida pública municipal; e

VIII- as disposições finais.

Integram-se esta Lei, os seguintes Anexos:

a) Prioridades e metas, em consonância ao Plano Plurianual – 2022 a 2025;

b) Metas fiscais, elaboradas em conformidade com os parágrafos e do 2º art. 4º, da Lei complementar Federal nº 101, de 2000;

c) Riscos e eventos fiscais, elaborados em conformidade com o parágrafo 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

- Projeto de Lei nº. 41/2024, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Luís Carlos Barbosa dos Santos”, de autoria do Vereador Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo.

- Projeto de Lei nº. 43/2024, que “Concede o Título de Cidadania São-joanense ao Sr. Edson dos Santos Amorim”, de autoria da Vereadora Ana Paula Callegaro da Silva.

- Projeto de Lei nº. 44/2024, que “Concede o Diploma de Honra ao Sr. Willian Lélis do Vale Pinheiro”, de autoria da Vereadora Eluza Salvador Côrtes.

- Projeto de Lei nº. 45/2024, que “Concede o Título de Cidadania São-joanense à Sra. Luíza Mello Croce”, de autoria do Vereador José Maria de Almeida.

- Projeto de Lei nº. 46/2024, que “Concede o Título de Cidadania São-joanense à Excelentíssima Deputada Estadual Chiara Teixeira Biondini”, de autoria do Vereador Leonardo de Oliveira Dutra.

- Projeto de Lei nº. 47/2024, que “Concede o Título de Cidadania São-joanense à Excelentíssima Deputada Estadual Sheila Aparecida Pedrosa de Mello”, de autoria do Vereador Herculano Badoco Rodrigues Filho.

- Projeto de Lei nº. 48/2024, que “Concede o Título de Cidadania São-joanense ao Dr. Lucas Xavier de Matos”, de autoria Vereador Irio Henriques Furtado Filho.

Mais informações sobre os projetos destacados nesta matéria estarão disponíveis no portal oficial do Legislativo, após a sanção do Chefe do Poder Executivo.

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia (02/07), com início previsto às 19:00h, e com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no Youtube.