Projeto do Poder Executivo é aprovado pela Câmara na 11ª Reunião Extraordinária

Na tarde do dia (15/09), às 15:00h, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 11ª Reunião Extraordinária e contou com a apreciação, discussão e a aprovação do Projeto de Lei nº 78/2022, que altera a Lei Municipal nº 3.440, de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

A reunião também contou com a participação do Secretário Municipal de Fazenda Sr. Roberto Isaías, que relatou as principais questões ligadas à economia do Município para os propósitos do projeto encaminhado ao Poder Legislativo.

Na justificativa apresentada, a proposição almejou a alteração do Artigo 5º da Lei que “Estima a receita e fixa a Despesa do Município de São João Nepomuceno para o exercício financeiro de 2022”, conferindo abertura de crédito suplementar até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor fixado no orçamento 2022, para anulação de dotações, bem como autorização até o limite do superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, assim como também no limite do excesso de arrecadação do exercício atual, a fim de permitir ao Chefe do Poder Executivo a movimentação orçamentária necessária a evitar consequências danosas a Administração Pública, principalmente a respeito de despesas relativas a oferta de serviços públicos essenciais à população.

A justificativa da proposição também ressalta o cenário econômico e político no qual o país se encontra, com o aumento crescente da inflação e a instabilidade dos preços e taxas de juros, resultando no aumento das despesas ora previstas no orçamento, além da necessidade de cumprir a aplicação mínima  nas despesas com manutenção e o desenvolvimento do ensino, o aumento dos custos de manutenção das escolas, bem como as adequações do piso salarial dos profissionais da educação, fazem se assim necessárias significativas alterações do orçamento.

Neste sentido, a fim de não comprometer a manutenção dos serviços ofertados à população, o Poder Executivo solicitou aos representantes do Poder Legislativo essa observação e alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 que, para dentro da razoabilidade, adequar o orçamento as necessidades do Município.

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia (20/09), com início às 19:00h, e com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no Youtube.

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