Pregão, Títulos de Cidadania, Diploma de Honra ao Mérito e denominação de logradouro público foram os projetos aprovados na 17ª Reunião Ordinária do Legislativo

Na noite do dia (22/05), às 19:00h, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 17ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018, em que foram aprovados cinco projetos de autoria do Legislativo.

O Projeto de Resolução nº. 04, de 02 de maio de 2018, que “Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, a modalidade de licitação denominada Pregão e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado com emendas.

De acordo com a propositura, as normas e os procedimentos para a utilização do Pregão Presencial, para qualquer que seja o valor estimado da contratação, obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Segundo o Projeto, a competição entre os interessados deverá ser realizada mediante propostas de preços escritas e lances verbais, em sessão pública. O pregão é a modalidade de licitação do tipo menor preço.

Não poderão competir na modalidade, às obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações em geral, que permanecem regidas pela Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, além dos bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade não possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, sendo, por isso considerado incomuns.

Nesta via, apenas bens e/ou serviços considerados comuns, ou seja, bens e serviços que os padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, serão objetos da modalidade licitatória pregão.

Ainda segundo a propositura, o objetivo do pregão é garantir, por meio de competição justa entre os interessados, a contratação mais econômica, segura, ágil e eficiente.

A Resolução prevê que o pregão observará os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, bem como dos princípios correlatos, como a celeridade, finalidade, razoabilidade, competitividade, o justo preço e a seletividade.

Ainda de acordo com o Projeto, todos os participantes do pregão terão que observar os procedimentos estabelecidos na Resolução, podendo qualquer interessado acompanhá-los, vedada à interferência mediante comportamento inidôneo, de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

O pregão, tanto o presencial quanto o eletrônico, foram instituídos com a finalidade de aperfeiçoar o regime de licitações, permitindo o incremento da competitividade e a ampliação das oportunidades de participação no processo licitatório. Atualmente, o pregão é a principal forma de contratação utilizada pelo Governo Federal.

Na sequência, visando homenagear pessoas que se destacam pelos serviços prestados à nossa comunidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 28, de 02 de maio de 2018, que “Concede o Título de Cidadania Sãojoanense à Senhora Flora Soares Guimarães”, de autoria do Vereador José Maria de Almeida, seguido pelo Projeto de Lei nº. 30, de 22 de maio de 2018, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Dr. Paulo Roberto Silva Araújo”, de autoria do Vereador Reniraldo da Silva de Oliveira, e o Projeto de Lei nº. 31, de 22 de maio de 2018, que “Concede o Título de Cidadania Sãojoanense à Senhora Regina Coeli Rocha”, de autoria do Vereador Heldemir Azevedo Alves, todos aprovados por unanimidade.

Os Títulos de Cidadania e o Diploma de Honra ao Mérito mencionados nesta matéria serão entregues aos homenageados, em reunião solene da Câmara, em data a ser oportunamente fixada.

Finalizando a discussão, votação e aprovação dos Projetos, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 29, de 02 de maio de 2018, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Vereador José Carlos Santiago Alves”, de autoria do Vereador Heldemir Azevedo Alves.

Portanto, a partir desta aprovação, fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o nome de “Vereador José Carlos Santiago Alves”, a um dos logradouros existentes neste Município.

Na reunião, os vereadores também realizaram várias reivindicações de interesse da coletividade visando a preservação dos bens públicos do nosso Município.

Na tribuna livre, com a presença da Secretária Municipal de Educação, Sra. Belkis Cavalheiro Furtado, convidada pelo Presidente do Legislativo, Írio Henriques Furtado Filho, o grande público presenciou a apresentação da Secretária que explanou sobre os trabalhos realizados na Secretaria e a argumentação de fatos que não estavam totalmente esclarecidos e que foram questionados pelos Vereadores.

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Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia (05/06), a partir das 19:00h.

Contamos com a participação de todos!