Poder Legislativo aprova projeto que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular de estudantes no âmbito da CMSJN

O Presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Vereador Herculano Badoco Rodrigues Filho, realizou uma Convocação Extraordinária no dia (15/05), para discutir, votar e aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, que altera a Lei Complementar nº. 62, de 22 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular de estudantes no âmbito da Câmara Municipal de São João Nepomuceno-MG”, de autoria da Mesa Diretora.

Portanto, a partir dessa aprovação fica revogado o inciso V do Art. 7º da Lei Complementar nº. 62, de 22 de agosto de 2022.

Em sua justificativa, o projeto de lei visa revogar o inciso que trata de critério de desempate entre os candidatos, sendo certo que tal certame deverá ser esmiuçado no edital próprio a ser realizado, de forma antecedente às inscrições.

Nessa linha, todos os detalhes acerca do critério desempate serão trazidos de forma clara e objetiva no corpo do edital a ser realizado.

Nossa próxima Reunião Ordinária será realizada no dia (27/05), com início às 19:00h, e transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no Youtube!