Plano Plurianual, subvenções às Entidades, plano de saneamento e programa “Lições de Primeiros Socorros” na educação básica municipal foram os projetos aprovados na 13ª Reunião Extraordinária da Câmara

Dentre eles estava o Projeto de Lei nº. 89/2017, de 21 de novembro de 2017, que “Promove a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município”, que foi aprovado com emendas.

Outro projeto aprovado com emendas foi o de nº. 54/2017, de 29 de setembro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João Nepomuceno para o exercício financeiro de 2018”.

Também foi aprovado na Casa de Legislativa o Projeto de Lei nº. 55/2017, de 29 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021”.

O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

O Projeto de Lei nº. 56/2017, de 29 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”, também foi aprovado com emendas.

“Subvenções sociais são as transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, quando a transferência deriva de previsão constante na lei orçamentária (LOA)”. Fonte: www.conjur.com.br/2015-fev-08/subvencoes-sociais-nao-sao-alcancadas-mrosc.

Finalizando a pauta da Reunião Ordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº. 69/2017, de 03 de outubro de 2017, que “Institui o programa ‘Lições de Primeiros Socorros’ na educação básica da rede municipal escolar do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências correlatas”, com emendas, de autoria do Vereador Heldemir Azevedo Alves.

Mais informações sobre os projetos mencionados nesta matéria você encontrará em: www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br, no Link Legislação Municipal, após a sanção do Chefe do Executivo.

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia (05/12), às 19:00h. Contamos com a sua participação!

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