Legislativo aprova 09 Projetos na 32ª Reunião Ordinária

Os Vereadores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno estiveram reunidos no dia (05/10), com início às 19:00h, para os trabalhos legislativos da 32ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021. Na oportunidade, foram aprovados 09 projetos e várias proposições que serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para as devidas providências. 

Os projetos discutidos e aprovados foram:

- Projeto de Lei nº. 58, de 03 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre a política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Altista (TEA) e seus familiares no Município de São João Nepomuceno – MG, institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Altista e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Eluza Salvador Côrtes.

A política de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista que necessita ser instituída em nosso Município, e que ora sugere a autora do projeto, prevê a ação integrada da estrutura administrativa municipal na prestação dos serviços de Saúde, Educação e Assistência Social para a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento às Leis nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de junho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e também a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, de 30 de março de 2007, da qual o Brasil é signatário.

Por sua enorme complexidade, o TEA pode afetar, em graus variados, o processamento e a integração sensorial, a interação social recíproca, a comunicação verbal e não verbal, a regulação emocional e o comportamento. Pessoas com TEA podem apresentar interesses restritos, manifestações comportamentais repetitivas, estereotipadas e autolesivas, déficits cognitivos, isolamento, depressão e baixa autoestima devidos a prejuízos na inclusão familiar, escolar e social e a dificuldades na autonomia, além de prejuízos na consciência corporal (propriocepção), no desenvolvimento motor (nos reflexos, nas posturas, no caminhar, na corrida, na coordenação, no equilíbrio, na utilização das mãos) e na tonicidade muscular, entre outros.

Devido, portanto, à extensa gama e à variável intensidade do transtorno, além de outras comorbidades a que uma pessoa com TEA pode estar acometida, decorre a necessidade de tratamentos envolvendo várias especialidades, tais como neurologistas, psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e profissionais em Educação Física. É relevante mencionar que os familiares diretamente responsáveis pelas pessoas com TEA também precisam de apoio e, eventualmente, terapias que ajudem a vivenciar e superar as dificuldades.

- Projeto de Lei nº. 68, de 09 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro”, de autoria da Vereadora Eluza Salvador Côrtes.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo intensificar as ações do dia 1° de Dezembro, Dia Mundial de Luta contra a AIDS, criado por decisão da Assembleia Mundial de Saúde, em outubro de 1987, com apoio da Organização das Nações Unidas – ONU, para reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo HIV/AIDS, através do desenvolvimento de ações educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais, visando o esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de mensagens de apoio e solidariedade.

A Semana Municipal de Combate ao HIV/AIDS no Município de São João Nepomuceno visará a incorporação de um conjunto de ações para a prevenção do HIV/AIDS, bem como para fomento à assistência, à proteção e à promoção dos direitos humanos das pessoas vivendo com HIV/AIDS, na perspectiva de se alcançar uma maior conscientização e de se romper com as barreiras do preconceito que ainda existe contra esse segmento populacional.

- Projeto de Lei nº. 71, de 09 de setembro de 2021, que “Dá denominação a logradouro público de ‘José Carrada”, de autoria da Vereadora Eluza Salvador Côrtes. Portanto, a partir da sanção desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o nome de “José Carrada” a um dos logradouros existentes neste Município.

- Projeto de Lei nº. 72, de 09 de setembro de 2021, que “Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Vinicius Nallon de Mendonça”, de autoria da Vereadora Eluza Salvador Côrtes. Após a sanção do Chefe do Executivo, o Diploma será entregue ao homenageado, em reunião solene da Câmara, em data a ser oportunamente fixada.

- Projeto de Lei nº. 75, de 21 de setembro de 2021, que “Altera a Lei nº. 2.450, de 14 de março de 2017”, de autoria da Vereadora Ana Paula da Silva Ferreira.

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno aprovou o referido Projeto de Lei e a Ementa da Lei nº. 2.450, de 14 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer no Município de São João Nepomuceno e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº. 76, de 21 de setembro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar, por via amigável ou judicial, a desapropriação de que trata o Decreto nº. 3.386, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar nº. 04, de 09 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para as pessoas nas condições que especifica e dá outras providências”.

- Projeto de Resolução nº. 05, de 09 de setembro de 2021, que “Aprova as Contas Municipais – Exercício de 2019”.

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno, neste ato representada por sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o ofício da coordenadoria de pós-deliberação, de 29 de junho de 2021, processo nº 1092330, do egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sobre a prestação de contas do exercício de 2019, resolve:

Art. 1º - Fica aprovada a prestação de Contas do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno.

Art. 2º - Fica também aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo n° 1092330, sobre a Prestação de Contas - Exercício de 2019, da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

- Projeto de Resolução nº. 06, de 09 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre a comemoração do Dia Internacional da Mulher e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.

Portanto, fica instituída a comemoração do Dia Internacional da Mulher na semana que antecede o dia 08 de março, para homenagear as mulheres que tenham se destacado na vida pública ou privada de São João Nepomuceno.

A homenagem será outorgada somente àquelas que tenham prestado serviços no campo das atividades educacionais, culturais, administrativas, religiosas, comunitárias e políticas, dentre outras, e que tenham se distinguido de forma notável ou relevante, contribuído, direta ou indiretamente, para o progresso e desenvolvimento do Município e para o bem-estar da coletividade.

A Tribuna Livre foi utilizada pelo Ilustríssimo Sr. Romir Torres, que   expôs assuntos relacionados ao Bairro Bela Vista e à Associação de Moradores. A Tribuna Livre e todas as informações sobre esta reunião está disponibilizada em nosso canal oficial no Youtube.

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia 19 de outubro de 2021. Participe das nossas reuniões! Faça valer a sua cidadania!