Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e doação de materiais para ampliação do Presídio de Bicas são os Projetos aprovados na 10ª Reunião Extraordinária

No dia, (05/08), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 10ª Reunião Extraordinária, em que foram aprovados dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

Projetos aprovados:

- Projeto de Lei nº. 56, de 28 de julho de 2021, que “Dispõe sobre a doação de materiais para ampliação do Presídio de Bicas”.

Através de um documento encaminhado pelo Vereador Francisco Baptista, foi destinado à Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno o Ofício de nº 02/2021/GVFABOC para reforçar junto ao Executivo o pedido de ajuda urgente feito pelo Conselho da Comunidade da Comarca de Bicas, e que foi oficializado através da Indicação nº 108/2021, de 04 de maio de 2021, assinada por todos os Vereadores da Casa Legislativa, solicitando materiais de construção para o Presídio de Bicas, para a construção de duas celas.

Esse caso trata-se de uma situação emergencial que exige a adoção de medidas urgentes para a garantia da segurança pública, com a participação da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno. Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 132, inciso II, já prevê a doação de bens móveis nas situações em que é necessário preservar o interesse público.

Como o nosso Município não possui cadeia pública, o motivo justifica-se pelo qual a Prefeitura Municipal se observa o interesse público e a necessidade de atender à solicitação de apoio financeiro na ampliação do Presídio sob a forma de doação de materiais necessários e elencados no presente Projeto de Lei, a um custo de R$ 1.814,14 (um mil, oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos).

- Projeto de Lei nº. 57, de 03 de agosto de 2021, que “Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências”.

Neste sentido, após a sanção do Chefe do Executivo, fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Mais informações sobre os projetos aprovados e publicados nesta matéria estarão disponíveis no portal oficial do Legislativo.