Consolidação da Lei Orgânica Municipal e mais 07 projetos de Lei foram aprovados na 5ª e 6ª Reuniões Extraordinárias de 2020

Na noite do dia (15/12), com início às 19:00 h, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou as suas 5ª e 6ª Reuniões Extraordinárias da Sessão Legislativa de 2020, e contou com a aprovação de 07 Projetos de Lei, além do Projeto de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica do Município.

A reunião aconteceu no Plenário da Casa de Leis e contou com todos os cuidados necessários de higienização e distanciamento conforme regulamentado pelas normas de combate ao novo Coronavírus (Covid-19).

Os projetos de Lei aprovados foram:

- Projeto de Lei Nº 41/2020, que altera a Lei Nº 2.890, de 13 de setembro de 2013, que Institui no Município de São João Nepomuceno-MG o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares Nº 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.

- Projeto de Lei Nº 42, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais decorrentes de emendas parlamentares impositivas às Entidades que menciona, e dá outras providências”.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva.

- Projeto de Lei Nº 44/2020, que “Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, e dá outras providências”.

- Projetos de Lei Nº 48 e 49, que “Autoriza a aquisição de imóveis pelo Poder Executivo Municipal”.

- Projeto de Lei Nº 50/2020, que “Autoriza aumento de subvenção social e dá outras providências”.

- Projeto de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal.

Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

Portanto, é de extrema importância a sua revisão para que atenda com mais clareza e objetividade a realidade social e a elaboração eficaz de Leis e projetos que tragam benefícios para a sociedade.

Mais informações sobre as Leis aprovadas nesta matéria estarão disponíveis no portal oficial do Legislativo, após a sanção do Prefeito Municipal.

Logo após a Sessão Ordinária, a Câmara Municipal realizou a abertura da Sessão Solene para homenagear o Dr. Salim Anderson Khouri Ferreira com o Título de Cidadania Sãojoanense, de acordo com a Lei nº 3.346 de 08 de dezembro de 2020, proposta pelo Vereador Ruy Rodrigues Barbosa. Esse título é um tributo à sua trajetória social e profissional, brilhante não só pelas conquistas na área da saúde, mas, principalmente, agora, como cidadão honorário do nosso Município.