Quatro projetos de Lei são aprovados na 4ª e 5ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2021

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno iniciou seus trabalhos legislativos no mês de março aprovando quatro projetos de Lei e realizando várias reivindicações que serão encaminhadas ao Executivo Municipal para o contínuo desenvolvimento e bem-estar dos nossos munícipes.

Após a leitura do extrato da ata, realizada pelo Secretário da Mesa Diretora Francisco Baptista, o Presidente do Legislativo Léo da Mercearia, convidou para ocupar a Tribuna Livre o Sr. Eduardo Gomes de Abreu, que teve vinte minutos para expor assuntos relevantes sobre o Conselho Municipal de Saúde.

Assista o vídeo completo da transmissão da nossa reunião plenária sobre o uso da tribuna e os demais trabalhos legislativos da Câmara em nosso canal oficial no Youtube!

Os projetos de Lei aprovados pelos nossos representantes foram:

- Projeto de Lei nº. 09, de 16 de fevereiro de 2021, que “Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, a desistir ou não interpor recursos contra decisão judicial que extinguir execuções fiscais, em razão do valor antieconômico, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.

- Projeto de Lei nº. 10, de 16 de fevereiro de 2021, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de São João Nepomuceno – MG, e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Fabiana do Centenário.

Portanto, fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra as mesmas, de modo a assegurar-lhes plena participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.

O projeto de lei em questão vem para acompanhar uma tendência à proteção da mulher. É sabido que apesar dos inúmeros avanços na luta pela igualdade de gênero, a mulher ainda sofre enorme discriminação, sendo vítima de violência e preconceito.

Os direitos da mulher são devidos às mulheres em face do contexto de desigualdade de poder e violência de gênero verificado na sociedade, em consonância com o princípio da dignidade humana e demais direitos humanos. Visando, desse modo, o fim da cultura da opressão e a diminuição dos números alarmantes de violência e desigualdade.

- Projeto de Resolução nº. 02, de 02 de março de 2021, que “Autoriza a Câmara Municipal de São João Nepomuceno a instalar, em suas dependências, placa em homenagem ao Dia Internacional da Mulher”, de autoria da Mesa Diretora.

Consagrado Internacionalmente à Mulher pela ONU, no ano de 1975, o dia 08 de março representa um marco no movimento feminino para adquirir direitos iguais ou semelhantes aos dos homens nos planos político, jurídico, trabalhista e civil.

A história revela que a mulher brasileira traz consigo o espírito de luta, o destemor, a consciência política e social desde os primórdios da nossa nação. E, desde então, muitas foram as lutas para conseguir a igualdade da Mulher na sociedade.

Assim sendo, a instalação da placa nas dependências da Câmara Municipal de São João Nepomuceno tem como objetivo ressaltar a importância do papel da mulher na sociedade, evidenciando sua contribuição na construção do nosso Município.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº. 01, de 02 de fevereiro de 2021, que “Altera o Artigo 22 da Lei Orgânica Municipal”.

A iniciativa da Emenda à Lei Orgânica em questão tem como objetivo transferir o tradicional recesso parlamentar de janeiro para julho, no primeiro ano da Legislatura.

Todos os projetos mencionados nesta matéria estarão disponíveis para consulta no site oficial do Poder Legislativo, após a sanção do Chefe do Poder Executivo.

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia 23 de março de 2021. Contamos com a sua participação no plenário da Casa de Leis ou em nossas redes sociais! Participe! Faça valer a sua cidadania!