Câmara realiza sua 14ª Reunião Ordinária com a aprovação de três projetos de Lei e várias proposições destinadas ao Poder Executivo

No dia (18/04), a Câmara Municipal de São João Nepomuceno aprovou três projetos de Lei, além de várias solicitações que serão encaminhadas ao Chefe do Executivo Municipal.

Projetos aprovados:

Projeto de Lei nº 24/2023, que “Altera a Lei nº. 3.543, de 22 de dezembro de 2022, e dá outras providências”.

Art. 1º - O Art. 1º, da Lei nº 3.543, de 22 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado  a conceder contribuição , para o exercício de 2023, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor:

I – Associação do Bairro Centenário – R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

- Projeto de Lei nº 28/2023, que “Altera a Lei nº. 3.380, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei visa alterar a denominação de “Pré-Escolar” para “Centro Municipal de Educação Infantil” nos termos da Resolução nº486, de 21 de janeiro de 2022, tendo em vista que a Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, constitui direito constitucional inalienável da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, dever dos Estados e Municípios, organizados em regime de colaboração com a União.

- Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que “Altera a Lei Complementar nº. 17, de 07 de dezembro de 2011, e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora. O presente Projeto de Lei Complementar propõe a aprovação da Casa Legislativa para a alteração e correções dos valores das gratificações previstas nos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII E XIII, para que eles possam acompanhar a revisão geral anual concedida por intermédio da Lei nº. 3.556, de 31 de janeiro de 2023, vez que, o Projeto de Lei Complementar que definiu os referidos valores, foi apresentado e  aprovado em data anterior, causando uma pequena defasagem em relação aos valores  de 2022 reajustados  com o percentual de 7,5 (sete vírgula cinco por cento).

A próxima Reunião Ordinária da Câmara será realizada no dia (02/05), com início às 19 horas.