Câmara realiza a sua 30ª Reunião Ordinária com a aprovação de quatro projetos de Lei

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou na noite do dia (22/08), a sua 29ª e 30ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2023, em que foram aprovados quatro Projetos de Lei, sendo todos de autoria do Poder Legislativo.

Além das diversas proposições realizadas pelos vereadores e solicitadas ao Chefe do Poder Executivo, segue abaixo os projetos que foram aprovados na noite:

- Projeto de Lei nº. 31/2023, que “Institui a Política de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar nos estabelecimentos de Educação Básica da Rede Pública Municipal e dá outras providências”.

Conforme a justificativa do projeto, a proposição está fundamentada na constatação de que é necessário buscar maior eficácia nas medidas de prevenção ao abandono e à evasão escolar, e na necessidade de tornar a escola um lugar mais atrativo e acolhedor para os alunos. 

Chamamos atenção, ainda, para os efeitos da Pandemia da COVID-19 e seus potenciais impactos no futuro de crianças e adolescentes e de toda a sociedade. Uma pesquisa da FGV – Fundação Getúlio Vargas, compilou dados sobre o número médio de horas dedicadas pelos estudantes brasileiros ao aprendizado. Os alunos mais pobres, matriculados nas redes públicas, os residentes em locais mais remotos e os alunos mais novos foram os que mais perderam tempo de estudo durante a pandemia.

Ainda segundo estudo da FGV, Minas Gerais, na comparação com os demais Estados brasileiros, apresentou o sétimo menor percentual de alunos fora da escola, ao final de 2020, mas perdeu duas posições no primeiro trimestre de 2021. 

Em pesquisa de setembro de 2022, o Fundo das Nações Unidas (Unicef) afirmou que 11% das crianças e adolescentes entre 11 e 19 anos estão fora da escola no Brasil. São 2 milhões de alunos longe das salas de aula.

Assim, exige-se um esforço conjunto, do Governo Federal, Estados e Municípios, para uma busca ativa escolar bem estruturada. Além disso, com a defasagem de conhecimentos aumentada na pandemia, pode-se aumentar também o desinteresse dos alunos pelas aulas – outro elemento de risco para um possível abandono nos próximos anos.

- Projeto de Lei nº 61/2023, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Fábio de Campos Bastos”. 

Portanto, fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o nome de “Fábio de Campos Bastos” a um dos logradouros existentes neste Município.

- Projeto de Lei nº 62/2023, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Lyra Célia Pereira Bastos”.

Do mesmo modo, também fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o nome de “Lyra Célia Pereira Bastos” a um dos logradouros existentes neste Município.

- Projeto de Lei nº 63/2023, que “Cria o Selo de Responsabilidade Social ‘Parceiros das Mulheres’, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica”, de autoria das Vereadoras Ana Paula Callegaro da Silva, Eluza Salvador Cortes e Fabiana Ferreira de Andrade. 

Conforme a justificativa da matéria, o objetivo é promover a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. 

O caminho percorrido desde a denúncia até a punição do agressor é de difícil percurso, e nele se encontram alguns dos principais obstáculos no combate à violência contra as mulheres no país. Citamos como exemplo: o baixo número de delegacias especializadas no país; a falta de capacitação dos agentes públicos para casos de violência doméstica; a vergonha da vítima em ter que provar a agressão enquanto ainda é julgada pela sociedade. 

Ainda, uma das dificuldades enfrentadas pela mulher vítima de violência doméstica é a saída deste ciclo de violência, que a prende de diversas maneiras.

O agressor faz com que a vítima seja dependente dele em mais de uma esfera. Muitas das vítimas de violência doméstica não conseguem se desligar desse ciclo porque são economicamente dependentes do parceiro agressor.

A criação de uma saída destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar esse ciclo. Ciclo este que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes.

O Selo de Responsabilidade Social denominado “Parceiros das Mulheres” será concedido a entidades sociais, empresas, entidades governamentais e outras instituições que atuarem em parceria com o Município, no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação, preparação e inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.

A relevância do presente projeto se faz presente no momento em que se estimula, sejam abertos e conquistados espaços no mercado de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica, que poderão, assim, calcar caminho para a sua independência financeira e quebrar o ciclo da violência.

Mais informações sobre os projetos citados nesta matéria estarão disponíveis após a sanção do Chefe do Poder Executivo.

 Avisos e comunicações da mesa:

- A Procuradoria Especial da Mulher convida para a passeata alusiva ao Agosto Lilás, campanha de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Dia 27 de agosto de 2023, às 9:30 horas, com concentração em frente ao Museu Municipal.

- Realização da “2ª Gincana do Saber”. Dia 31 de agosto de 2023, de 9 às 11 horas para os alunos do 8º e 9º anos, e de 14 às 16 horas para os alunos do 6º e 7º anos. O evento será realizado na Sede Social do Clube Trombeteiros.

- Próxima Reunião Ordinária dia 05 de setembro de 2023, às 19 horas.