Câmara firma convênio com a Polícia Civil de Minas Gerais e emitirá documento de identidade
A Câmara Municipal de São João Nepomuceno reuniu-se extraordinariamente, em seu Plenário, no dia (01/09), às 15:00h, onde foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 04/2017, de 31 de agosto de 2017, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza ao Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente, firmar Convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Este convênio integrará aos serviços já oferecidos pelo Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), no âmbito da Câmara, a confecção do documento de identidade para os munícipes.
A partir da assinatura deste convênio a Câmara Municipal de São João Nepomuceno está habilitada a realizar a expedição deste documento de suma importância na vida dos cidadãos.
No entanto, o legislativo estará adequando as suas instalações e treinando os seus profissionais para essa louvável missão de cidadania.
Nossos canais de comunicação divulgarão brevemente o início das atividades assim que o Posto de Identificação estiver adequado a receber as demandas da população.
Portanto, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento Interno, resolve:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente, autorizado a firmar Convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo I, desta Resolução.
Art. 2º - A minuta do Convênio representada pelo Anexo I integra a presente Resolução, formando com esta um todo jurídico.
Art. 3º - As despesas para assinatura do Convênio representado pelo Anexo I, desta Resolução, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01.001.000.01.031.0001.1.001-4.4.90.52, 01.001.000.01.031.0001.2.006-3.3.90.30 e 01.001.000.01.031.0001.2.002-3.1.90.11.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Nossa próxima reunião ordinária está marcada para o dia (19/09), às 19:00h.
Contamos com a sua participação!