Câmara aprova três projetos do Executivo na sua 1ª Reunião Extraordinária do ano

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 1ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2021, no dia (22/01), com a aprovação de 03 projetos de autoria do Executivo Municipal. A reunião aconteceu no Plenário da Casa de Leis e obedeceu as regras de distanciamento e o uso de álcool gel, viabilizando a aprovação dos projetos por unanimidade.

O Presidente do Legislativo, Léo da Mercearia, conduziu os trabalhos da noite dando início à Sessão Plenária com os Vereadores eleitos no último pleito para a Legislatura 2021/2024.

Dando sequência aos trâmites da reunião, foi aprovado o Projeto de Lei nº 01/2021, que “Autoriza o Município de São João Nepomuceno a integrar a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR e dá outras providências”.

O Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Município de São João Nepomuceno a adotar os procedimentos necessários para integração à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna – AMPAR, na condição de membro associado de modo a viabilizar a participação nesta entidade que possui significativa expertise e capacidade de ampliar a capacidade técnica e operacional do Poder Executivo Municipal, viabilizando ainda a participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (CIMPAR).

A AMPAR Zona da Mata foi fundada em 1975 com a proposta de cada cidade garantir serviços e conquistas que, sozinhas, nunca teriam condições de realizar, trabalhando em favor dos municípios, a entidade não visa lucro e põe em prática a política de integração socioeconômica e cultural de seus associados. O objetivo maior da AMPAR e do CIMPAR é unir as lideranças municipais em torno de suas necessidades primordiais no sentido de buscar soluções e alcançar resultados mais rápidos e práticos por meio do associativismo, com a possibilidade de prestação de diversos serviços pela entidade tais como Assessoria Jurídica, Projeto Asfalto, Consultoria Ambiental, Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Castração de Animais, Cursos de capacitação, Serviço de Engenharia e Topografia, Iluminação Pública, Licitações e etc.

O Município, a partir da formalização de ajuste de convênio com a Associação de que trata a presente Lei, ficará autorizado a prestar, a título de contribuição, apoio financeiro mensal correspondente a até 0,5% (meio ponto percentual) do seu valor recebido a título de transferências constitucional do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Com a aprovação da Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), a título contribuição à AMPAR, com a finalidade de contribuir à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paraibuna.

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 02/2021, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”. O Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Município de São João Nepomuceno a proceder à abertura de crédito especial para suportar as despesas relativas ao rateio do programa de Serviço de Inspeção Municipal junto ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna (CIMPAR) a partir do mês de fevereiro de 2021, cuja participação restou autorizada nos termos da Lei 2.954/2014. Ressalte-se que o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) controla a qualidade dos produtos de origem animal, como embutidos cárneos, queijo, ovos, mel e derivados do leite monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, certificando com selo de garantia todos estes produtos. Ao mesmo tempo, incentiva as pequenas empresas e empreendedores a saírem da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural, oferecendo aos consumidores alimentos com qualidade e segurança garantida.

O SIM ainda emite certificado de qualidade a empresas e empreendedores que se adequaram às exigências sanitárias vigentes em legislação específica, e que também possuem qualidade e higiene em seu processo de produção, bem como atua no planejamento e assessoria para instalação de pequenas queijarias, fábricas de conservas, embutidos diversos e outros produtos de origem animal.   

O CIMPAR/AMPAR disponibiliza uma equipe técnica composta por Médicos Veterinários que dão assessoria completa às empresas e empreendedores para se adequarem às normas sanitárias exigidas em legislação, estimulando o desenvolvimento econômico destas empresas. Desta forma, deve-se destacar que a realização de inspeção através do CIMPAR além de garantir maior qualidade e eficiência ao serviço também viabiliza a expansão da área de distribuição dos produtos nos mais de 30 (trinta) municípios integrantes do Consórcio.

Portanto, a partir dessa aprovação, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais), a título de serviço de inspeção municipal, com a finalidade de promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e a qualidade sanitária dos produtos finais, bem como viabilizar o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva.  

Finalizando as votações, foi aprovado o Projeto de Lei nº 03/2021, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”. A proposição tem por finalidade abertura de crédito especial para cobrir despesas relativas à aquisição de terreno para extração de saibro a ser utilizado na pavimentação e manutenção das vias do Município. Tendo em vista a aprovação da Lei n° 3.348, de 18 de dezembro de 2020, a qual autoriza a aquisição de imóveis pelo Poder Executivo, faz-se necessária a adequação do orçamento vigente a fim de recepcionar tal despesa.

Portanto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de aquisição de terreno para extração de saibro que será utilizado na pavimentação e manutenção de vias do Município.

Na oportunidade, esteve presente na reunião o Procurador do Município, Michel Alves, que agradeceu aos vereadores por atender as solicitações de urgência do Executivo, proporcionando, assim, que as matérias sejam sancionadas pelo prefeito municipal sendo viabilizadas de forma benéfica para a nossa população.

Mais informações sobre os projetos de Lei aprovados nessa reunião estarão disponíveis em nosso site oficial, no link Leis Municipais.