Câmara aprova quatro projetos de Lei do Poder Executivo na 36ª Reunião Ordinária

As vereadoras e os vereadores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno estiveram presentes na 35ª e 36ª Reuniões Ordinárias para discutir, votar e aprovar três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal.

A Tribuna Livre da Casa de Leis foi ocupada pelo Sr. Élio Rodrigues dos Santos, que teve vinte minutos para expor assuntos referentes à violência juvenil nas escolas e o papel da Polícia Militar nesses casos.

Também ocupou a Tribuna Livre, o Sr. Marcelo Ramiro Lamas, que teve o mesmo tempo regimental para tratar de assuntos relacionados ao Centro de Recuperação Samaritano.

PROJETOS APROVADOS

- Projeto de Lei nº. 77/2024, que “Autoriza aumento de subvenção social, abertura de crédito adicional e dá outras providências”.

Portanto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a majorar o valor da seguinte transferência de subvenção social à Associação Protetora dos Animais (ASPA), NO VALOR DE r% 10.000,00 (dez mil reais), ficando também autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente, usando como fonte de recursos, as previstas na Lei Federal nº 4.320/64.

- Projeto de Lei nº. 79/2024, que “Autoriza aumento de subvenção social, abertura de crédito adicional e dá outras providências”.

No referido projeto está exposto que, no exercício de 2023, foi consignado na Lei Municipal nº 3.654, de 26 de dezembro de 2023, valores de subvenções às entidades mencionadas para o exercício de 2024, principalmente em relação à Associação de Caridade de São João Nepomuceno valor insuficiente para cobertura dos serviços executados  pela mesma, em razão da ampliação quantitativa e qualitativa dos serviços e atendimentos, tornando-se necessária a revisão dos valores destinados à subvenção desta Entidade.

Neste sentido, fica o Poder Executivo autorizado a majorar o valor da seguinte transferência de subvenção social:

Entidade: Associação de Caridade de São João Nepomuceno – Valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O Poder Executivo também fica autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente, usando como fonte de recursos, as previstas na Lei Federal nº 4.320/64.

- Projeto de Lei nº. 80/2024, que “Altera a Lei nº. 3.655, de 28 de dezembro de 2023”.

A presente proposição tem como objetivo modificar o inciso I, do Art. 5º, da Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João Nepomuceno para o Exercício Financeiro de 2024”, autorizando a abertura de crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).

Esta medida permitirá ao Chefe do Poder Executivo realizar movimentações orçamentárias adequadas, evitando possíveis prejuízos à Administração Pública, especialmente no que se refere à manutenção de serviços públicos essenciais à população, à folha de pagamento dos servidores, e ao pagamento do 13º salário.

- Projeto de Lei nº. 81/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, por via amigável ou judicial, o imóvel de que trata o Decreto nº. 4.628, de 21 de outubro de 2024, e dá outras providências”.

Portanto, após essa aprovação, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terreno abaixo discriminada, bem como as benfeitorias, porventura, nele existentes, devidamente descrita e caracterizada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Livro nº 2-RG, sob matrícula nº 043984.2.0019238-58 de 10/10/2024, a saber:

- Terreno urbano medindo uma área total de 136,62 metros quadrados, com um perímetro de 47,19 metros, medindo 11,5 metros de frente para a Rua Maria do Carmo Oliveira, entre os pontos P1 e P2, situado na Rua Maria do Carmo Oliveira, Distrito de Roça Grande no Município de São João Nepomuceno, constituído com uma casa de morada, s/nº, de mais ou menos 38,00 metros quadrados.

A aquisição do imóvel tem por finalidade a ampliação da via pública para construção de área de manobra de veículos (rotatória), visando viabilizar o acesso e o trânsito de veículos na localidade.

Neste sentido, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o imóvel pelo valor total de R$ 29.873,07 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e três reais e sete centavos).

Nossa próxima Reunião Ordinária acontecerá no dia (19/11), com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no Youtube.