Câmara aprova projeto que autoriza a desapropriação de imóvel para futura criação da nova Sede Administrativa do Poder Público Municipal

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a 07ª e 08ª Reuniões Extraordinárias da Sessão Legislativa de 2021, na tarde do dia (11/06), em que aprovou o Projeto de Lei Nº 32/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a indenizar, por via amigável, a desapropriação de que trata o Decreto nº 3.181, de 18 de maio de 2021, e dá outras providências.

Neste sentido, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento parcelado do montante da indenização em desapropriação amigável do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 3.181, de 18 de maio de 2021, de propriedade de Carlos Antônio Zampa Filgueiras, medindo 4.947,12 metros quadrados, devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Livro 2-A-R, Registro Geral, fls. 244 sob o nº de ordem R:25, Matrícula 6.430, no valor atribuído pelo Laudo de Avaliação da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, avaliado em R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).

Este Projeto de Lei autoriza o Município de São João Nepomuceno a proceder e indenizar a desapropriação amigável do imóvel situado na Rua Professor Gabriel Arcanjo de Mendonça, nº 70, nesta cidade, devidamente transcrito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde se encontra edificado o prédio, local que representa um período histórico para a educação municipal, sendo ali estabelecido o antigo Ginásio São João Nepomuceno e Escola Normal Dona Prudenciana, com suas servidões e instalações, e ultimamente as instalações da indústria Confecções Baby.

Na justificativa do referido projeto, cumpre-se salientar que o imóvel em questão foi declarado de utilidade pública conforme Decreto Municipal nº 3.181, de 18 de maio de 2021, onde o Município implantará a Sede Administrativa do Poder Público Municipal e alocação das demais Secretarias Municipais.

O referido imóvel foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis,nomeada pela Portaria nº 41, de 04 de janeiro de 2021, no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais).

Além do contexto histórico citado, o bem a ser adquirido irá proporcionar à Administração Pública disponibilidade de mais espaços públicos para o futuro crescimento da oferta de serviços públicos a toda população.

A intenção é que em curto prazo, o Poder Executivo Municipal terá a disposição à oportunidade de centralizar toda a gestão administrativa municipal em um único prédio, ou seja, o objetivo é integrar os setores administrativos do governo em um único espaço de convivência.

Atualmente, as Secretarias Municipais estão divididas em 5 (cinco) prédios públicos (Secretarias de Administração, Governo, Fazenda, Planejamento, Procuradoria e Desenvolvimento Urbano no Prédio principal da Prefeitura à Rua Presidente Getúlio Vargas, a Secretaria de Educação à Rua Barão de São João, a Secretaria de Saúde à Praça Sinfrônio Cardoso, a Secretaria de Agricultura e Secretaria de Desenvolvimento Econômico à Rua Joaquim Murtinho e a Secretaria de Desenvolvimento Social à Rua Expedicionário Garcia Lopes. Todos os locais não contam com uma estrutura física para atender em condições ideais aos usuários, ou seja, foram locais adaptados para receber em situação minimamente estruturada a população.

A aquisição do novo local traz consigo não apenas uma reorganização da administração pública, onde terá a oportunidade de ter um local apropriado, confortável e estruturado para os servidores da Prefeitura executarem suas atividades laborais diárias, mas também a centralização de todos os setores que funcionarão no mesmo endereço possibilitando a agilidade no trâmite de documentos e fluidez de comunicação entre as Secretarias.

Outro fato a se destacar que será um local que atenderá aos cidadãos com mobilidade reduzida e dificuldades de locomoção, que nos prédios públicos atuais, infelizmente, não há condições físicas e estruturais para receber tais cidadãos de uma forma mais inclusiva e apropriada para tais cidadãos, ou seja, o novo espaço garantirá acessibilidade adequada a todos os munícipes.

Soma-se a todas essas melhorias, a possibilidade de economia somada à preservação do meio ambiente. Pela quantidade de área física em formato de galpão é local ideal para a um grande projeto Energia Solar. Justifica-se essa possibilidade, pois, mensalmente, a Prefeitura de São João Nepomuceno tem aproximadamente 120 contas de energia que somadas somam R$ 32 mil mensais.

 Nossa próxima reunião acontecerá no dia (22/06), com início às 19:00 horas. Contamos com a sua participação!