Câmara aprova projeto do Executivo sobre a rerratificação e consolidação do Quadro de Pessoal Efetivo da PMSJN

O Presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Antônio José da Costa, realizou uma convocação extraordinária no dia 12 de agosto, às 13 horas, para discutir, votar e aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, que dispõe sobre a rerratificação e consolidação do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, altera a Lei 1.861, de 28 de março de 1996, bem como a Lei Complementar 11, de 26 de abril de 2010, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Portanto, após a aprovação da Lei que foi realizada em Plenário, fica rerratificado o Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, com a consolidação dos cargos, empregos públicos, conforme o os Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 2º - O anexo II-A da Lei 1.861, de 28 de março de 1996 passa a vigorar com a redação prevista no Anexo II desta Lei.

Art. 3º – Passa a integrar o Anexo IV da Lei 1.861, de 28 de março de 1996, a descrição do cargo de Monitor nos termos do Anexo III desta Lei.

Art. 4º - O Anexo I da Lei Complementar 11, de 26 de abril de 2010 passa a vigorar com a redação prevista no Anexo IV desta Lei.

A referida Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

Nossa próxima reunião acontecerá no dia 20 de agosto, a partir das 19 horas.

Contamos com a sua participação! Faça valer a sua cidadania!