Câmara aprova projeto do Executivo que institui o Programa de Fomento ao Produtor Rural do Município

Os Vereadores da Câmara Municipal de São João Nepomuceno estiveram reunidos para a 13ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2018, que foi realizada na noite do dia (17/04), com início às 19:00h.

O Projeto de Lei nº 14, de 03 de abril de 2018, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado, com emendas, e visa instituir o Programa de Fomento ao Produtor Rural do Município de São João Nepomuceno, destinado ao atendimento de proprietários ou possuidores, arrendatários, parceiros e meeiros, individualmente ou em grupo, entidades associativas e empresas beneficiadoras da produção agropecuária.

O objetivo deste Programa de Fomento é a implementação de ações que visem impulsionar o desenvolvimento e estabelecer facilidades para a exploração agrícola no Município.

Constitui diretrizes deste programa o desenvolvimento das seguintes ações:

1-      Análise e correção do solo;

2-      Fornecimento e distribuição de sementes;

3-      Inseminação artificial e melhoramento genético;

4-      Ensilagem para armazenamento de alimentos;

5-      Patrulha mecanizada para serviços agrícolas;

6-      Transporte de adubo, calcário e outros insumos;

7-      Serviços com máquinas pesadas;

8-      Manutenção da feira do produtor;

9-      Apoio à apicultura;

10-  Conservação de estradas internas e vicinais;

11-  Programa de melhoria de pastagens de inverno;

12-   Apoio à psicultura.

O 5º Artigo previsto na Lei expõe que para usufruir dos benefícios o proponente deve atender os seguintes requisitos:

1-      Realizar cadastro socioeconômico junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

2-      Não possuir as máquinas compatíveis para a execução dos serviços solicitados;

3-      O serviço solicitado receba parecer favorável da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;

4-      Não estar em débito com a dívida ativa do Município;

5-      Possuir inscrição de produtor rural vinculada ao Município de São João Nepomuceno.

O Executivo Municipal fará a regulamentação da Lei no prazo de 90 (noventa) dias, remetendo cópia do mesma ao Poder Legislativo.

Outras informações sobre a referida Lei estarão disponíveis no portal institucional da Câmara, a partir da sanção realizada pelo Prefeito Municipal.

Também foi aprovado pelos Vereadores o Projeto de Lei nº 22/2018, que autoriza o uso e a condução de veículos oficiais da Câmara Municipal de São João Nepomuceno-MG por Vereadores e servidores devidamente habilitados, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi votado em Plenário tendo em vista uma orientação oriunda do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Outro projeto aprovado em plenário foi o de nº 21, de 03 de abril de 2018, que concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Cabo PM Thiago Barbosa dos Santos, de autoria do Vereador Antônio José da Costa, seguido pelo Projeto de Lei nº 23, de 03 de abril de 2018, que concede o Título de Cidadania Sãojoanense ao Senhor Onofre Faria de Oliveira, de autoria do Vereador Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo.

O Diploma e o Título de Cidadania serão entregues, individualmente, aos homenageados, em reunião solene da Câmara, em data a ser oportunamente fixada.

A tribuna livre da Câmara foi utilizada pelo Senhor Rodrigo Barbosa Ribeiro, que tratou de assuntos referentes à Administração Pública.

Visando o bem público, os vereadores realizaram várias reivindicações que serão encaminhadas ao Chefe do Executivo para as devidas providências.

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