Câmara aprova Projeto de Lei que cria cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 1ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2024, no dia (30/01), em que foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 01/2024, que Cria o Cargo de provimento efetivo, altera a Lei nº 1.861, de 28 de março de 1996 e dá outras providências.

A referida proposição de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria o referido cargo, traz a incumbência do Município em disponibilizar, quando necessário, acompanhamento ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tendo em vista o que está redigido na Lei Municipal nº 3.420, de 15 de outubro de 2021, em seu art. 7º, inciso II.

Ressalta-se ainda que a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, traz em seu art. 7º a obrigatoriedade da gestão escolar em efetivar a matrícula de alunos com deficiência. Já a Nota Técnica nº 4/2014/MEC, apresenta as considerações de que a inclusão de pessoas com deficiência/altas habilidades/superdotação, ampara-se na Constituição Federal, no art. 205, que traz a educação como direito de todos.

Importante destacar que o Decreto nº 7611/2011, em seu art. 1º, incisos IV, V e VI, visa a garantia de ensino com adaptações razoáveis; oferta de apoio necessário com vistas a efetiva educação, e adoção de medidas de apoio individualizadas viabilizando o desenvolvimento pleno do potencial discente.

O projeto contempla a criação de 60 vagas para Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência com faixa salarial de R$ 1.417,57 – Base 2023.

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