Câmara aprova projeto de Lei que cria a Brigada Municipal de São João Nepomuceno
Na última terça-feira, (01/08), foi realizada a 27ª e 28ª Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, em que contou com a aprovação de 04 Projetos de Lei.
Várias indicações e requerimentos foram apresentados, sendo todos encaminhados ao Poder Executivo Municipal.
PROJETOS APROVADOS:
- Projeto de Lei nº 55/2023, que “Altera a Lei nº. 3.339, de 08 de outubro de 2020 e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Brigada Municipal de São João Nepomuceno, vinculada à Secretaria Municipal de Transporte, Turismo, Trânsito, Segurança Pública e Posturas Municipais, com base no prescrito na Lei Federal nº 13.425/2017, na Lei Estadual nº 22.839/2018, Portaria nº 49/202, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e Lei nº 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDC, e demais normas vigentes ou as que vierem substituí-las, mediante celebração de convênio com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
- Projeto de Lei nº 58/2023, que “Altera a Lei nº. 3.590, de 19 de julho de 2023 e dá outras providências”.
Art. 1º - A ementa da Lei nº 3.590, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação;
“Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Município de São João Nepomuceno.”
Art. 2º - O Art. 1º, da Lei nº 3.590, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A Escola Municipal de Ensino Fundamental criada na Lei nº 3.442, de 27 de dezembro de 2021, tem a denominação de Escola Municipal “Dona Prudenciana Faustina de São José”, instalada à Rua Professor Gabriel Arcanjo de Mendonça, nº 70, bairro Centro.”
- Projeto de Lei nº 59/2023, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.166,67 (oito mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a título de inclusão do rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio desportivo, considerando a extensão da participação do Município em campeonatos desportivos realizados pelo CIESP.
- Projeto de Lei nº 60/2023, que “Altera a Lei nº. 3.342, de 27 de novembro de 2020, que autoriza o Município de São João Nepomuceno a permutar imóveis, instituir servidão e dá outras providências”.
Com essa aprovação, fica o Poder Executivo autorizado a conceder servidão de passagem de veículos e pedestres para a Rua Nagib Camilo Ayupe em favor do imóvel de propriedade do Botafogo F. C. (CNPJ: 24.803.785/0001-07) diante da instituição recíproca de servidão de passagens de águas pluviais e esgotamento sanitário em favor do imóvel confrontante de propriedade do Município.
Parágrafo Único. A título de contrapartida caberá, ainda, ao beneficiário da servidão o compromisso de construção de muro de arrimo divisório dos imóveis no prazo de 01 (um ano).
Avisos e comunicações da Mesa Diretora:
- Roda de Conversa, promovida pela Procuradoria Especial da Mulher. Tema: Fortalecendo a rede de apoio, acolhimento e as estratégias para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Participação da Dra. Jordana Teza, Advogada Especialista em Advocacia Feminina e Direito das Mulheres, Professora Mestra de Direito Civil – UNISUAM/RJ e Membra da Comissão de Direito Constitucional e Direitos Humanos da OAB/RJ. Dia 04 de agosto, sexta-feira, às 17:30 horas no Museu Histórico Municipal.
- Próxima Reunião Ordinária dia 22 de agosto de 2023, com início às 19:00h.
Todas as nossas reuniões são transmitidas ao vivo e ficam armazenadas em nosso canal oficial no Youtube. Participe das nossas sessões plenárias! Faça valer a sua cidadania!