Câmara aprova projeto de lei que autoriza o Município a firmar acordo com o Ecad

Dentro da pauta da sessão ordinária, quatro projetos de lei, todos de autoria do Executivo, foram aprovados em primeiro e segundo turnos. São eles: PL nº 52, que “altera a Lei nº 2.076, de 07 de junho de 2000”, o PL nº 53, que “altera a Lei nº 2.289, de 28 de maio de 2004”, o PL nº 55, que “dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências, e o PL nº 51, que autoriza o Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, a firmar acordo judicial no processo nº 0629.01.000942-7, fluente perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São João Nepomuceno – MG, e dá outras providências”.

Com a aprovação do projeto de Lei nº 51, o Município poderá firmar acordo judicial para quitar os débitos com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), provenientes do não pagamento de direitos autorais das músicas tocadas durante diversos eventos realizados na cidade ao longo dos anos, como carnavais e réveillons, por exemplo, e que somam cerca de R$2 milhões. Através da proposta de acordo com o Ecad para a regularização dos débitos, o Município conseguirá economizar para os cofres públicos mais de R$1,5 milhão.

Além dos projetos de lei, seis indicações foram apresentadas e aprovadas em Plenário para serem encaminhadas ao governo municipal, solicitando do Poder Público ações visando melhorias para a população. Os vereadores também aprovaram pedido de informação direcionado à Secretaria de Saúde, com foco nos casos de meningite registrados recentemente no Município, além de uma moção de aplausos.

Também durante a sessão ordinária do dia 18/09, quatro proposições foram distribuídas para as comissões técnicas permanentes da Câmara, que se reúnem às segundas-feiras para discutir e analisar os projetos em tramitação antes de serem levados em Plenário.

A próxima reunião ordinária da Câmara Municipal de São João Nepomuceno será realizada no dia 02/10.

Por: Adriana de Freitas Dutra