Projeto sobre a Municipalização da Escola Estadual Dona Judith de Mendonça é aprovado na Câmara
Dando início às reuniões do mês de junho, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou as suas 16ª e 17ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2021, com a aprovação de dois projetos de Lei, sendo um deles o Projeto de Lei nº. 28, de 18 de maio de 2021, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Edson Amado dos Santos”, de autoria do Vereador Sebastião Carlos Barbosa. Portanto, fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o nome de “Edson Amado dos Santos” a um dos logradouros existentes neste Município.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº. 30, de 18 de maio de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando à municipalização da Escola Estadual Dona Judith de Mendonça e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Com a municipalização, a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno absorverá toda a estrutura da extinta escola acima mencionada, estando autorizada, portanto, a instalar naquele prédio o Pré-Escolar Municipal “Professor Ubi Barroso Silva”, da qual será a Entidade Mantenedora.
Neste sentido, constituir-se-ão obrigações do Município:
I – responsabilizar-se pela utilização, ampliação, manutenção e conservação da rede
física da escola municipalizada;
II – prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físico e social;
III – responsabilizar-se pela gestão da escola de acordo com as normas vigentes;
IV – complementar as necessidades, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos,
pedagógicos, acervo bibliográfico e utensílios de cozinha;
V – responsabilizar-se pelas ações administrativas e pedagógicas da Escola;
VI – em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do
município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Também constituir-se-ão obrigações do Estado:
I – promover adjunções ou disposições, se necessário for, com ônus para o Estado de
Minas Gerais de servidores estaduais efetivos, hoje, lotados na referida escola;
II – transferir para o Município, o prédio da Escola Municipalizada juntamente com os
mobiliários, equipamentos em geral, equipamentos de informática, utensílios de
cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucionais;
III– transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos para aquisição
de gêneros alimentícios para suprir demanda de todos os alunos que forem absorvidos
pelo Sistema Municipal de Educação;
IV – transferir para o Município, através do instrumento próprio, recursos financeiros do
FUNDEB para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
regular, em razão da absorção de alunos do Ensino Fundamental, anos iniciais, da
Escola Estadual Dona Judith de Mendonça.
No prédio onde funcionava a Escola Estadual “Dona Judith de Mendonça” passará a funcionar o Pré-Escolar “Professor Ubi Barroso Silva”.
O presidente do Legislativo do Município de Juiz de Fora, Exmo. Sr. Juraci Scheffer, esteve no Município de São João Nepomuceno, no dia (01/06), numa visita aos Poderes Legislativo e Executivo. Na oportunidade, ele conheceu as instalações da nossa Câmara Municipal e parabenizou o presidente do Legislativo, Léo da Mercearia, em nome de todos os representantes, pelo belo trabalho que vem sendo exercido neste começo de Legislatura.
O presidente da Câmara de Juiz de Fora está nos seu terceiro mandato e durante a sua trajetória pública exerceu diversas funções, tais como diretor do Cadastro Imobiliário da PJF, diretor do SINE, diretor regional da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado (Sedese) e diretor geral do DEMLURB. Também foi vereador por dois mandatos, trazendo à tona discussões visando ao desenvolvimento da cidade. Ele também esteve presente na 16ª Reunião Ordinária e falou da importância do poder decisivo nas questões sociais que os legislativos municipais proporcionam na vida dos cidadãos.
"Estou grato pela recepção. Desde que assumi a Presidência da Câmara Municipal de Juiz de Fora sempre considerei de extrema importância esse diálogo e também a aproximação entre os Legislativos da Zona da Mata. A oportunidade de apresentar nosso Plano Estratégico também é um momento para consolidar esse intercâmbio do Poder Legislativo dos Municípios de nossa região", afirmou o Sr. Juraci Scheffer.
A tribuna livre da Casa de Leis foi ocupada pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edison de Souza Silva, que relatou sobre assuntos relacionados ao atendimento médico nos postos de saúde e no Pronto Socorro do Município.
O secretário informou aos legisladores que há muita dificuldade em contratar médicos pela grave crise sanitária que estamos vivendo no Brasil e no mundo. “Desde o dia 10 de fevereiro de 2021 estamos tendo dificuldades em contratar médicos para os postos de saúde e para o pronto socorro. “Nós fizemos um processo seletivo, oferecendo um salário de 9.347,36 (nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), aparecendo 01 (um) médico, ele trabalhou dois dias e não voltou. E continuamos tendo essa dificuldade, ao ponto de aumentarmos o valor do salário para 14.000,00 (quatorze mil reais), para que houvesse um chamativo que propiciasse a vinda de médicos.
O secretário disse que os postos de saúde estão tendo revezamentos de três médicos, inclusive na zona rural o atendimento continua sendo realizado. “Mesmo com essa falta de médicos nós não deixamos a população desassistida. Há também propostas sendo realizadas com alguns médicos, e no próximo mês teremos a presença de um médico do Exército que termina o seu contrato com aquela instituição. Ele afirmou que virá trabalhar conosco. Além dessa notícia temos outras propostas que estamos negociando e iremos divulgar brevemente para a população”, concluiu o secretário.
Os vereadores parabenizaram a gestão do secretário de saúde pelo excelente trabalho, além de compreenderem a atual situação de escassez no mercado desses profissionais.
Mais detalhes sobre a votação e aprovação dos projetos de Lei, além das presenças do Presidente da Câmara de Juiz de Fora e do Secretário Municipal de Saúde do Município de São João Nepomuceno, estão disponíveis em nosso canal oficial no Youtube.
Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia (22/06), com início às 19:00h. Contamos com a sua participação!