Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 na 19ª Reunião Ordinária da Sessão

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 19ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2021, no dia, (22/06), com início às 19:00h, em que aprovou o Projeto de Lei nº. 29, de 15 de abril de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São João Nepomuceno para o exercício financeiro de 2022.

O projeto compreende as prioridades e metas da administração pública municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; a política de aplicação dos recursos financeiros nas agências financeiras oficiais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e as disposições gerais.

Também foi aprovado nesta reunião o Projeto de Lei nº. 34/2021, que institui a Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de São João Nepomuceno e dá outras providências, de (01/06/2021), de autoria do Vereador Leonardo de Oliveira Dutra.

Nesta aprovação, fica instituída a “Exposição Especializada do Cavalo Magalarga Marchador de São João Nepomuceno”, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 16 de maio a 15 de junho, devendo a data do evento ser fixada por ato do Poder Executivo Municipal.

A comemoração instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município e o evento de que trata esta Lei tem por objetivo, dentre outros, divulgar e contribuir para a valorização e promoção da raça nacional Mangalarga Marchador, com a exposição de animais de nível estadual e nacional com excelente genética, fomentando, ainda, a economia local. A exposição especializada poderá ser realizada pelo Núcleo Caminho Novo do Mangalarga Marchador de Juiz de Fora.

A formação da raça se deu no início da colonização Portuguesa no Brasil, através dos cruzamentos de um garanhão da raça Alter, dado de presente pelo Rei de Portugal, D. João VI, ao Barão de Alfenas, que o utilizou em suas éguas na fazenda Campo Alegre, Município de Cruzília, Minas Gerais, formando assim a raça que tem como característica particular a marcha. Tal marcha o diferencia das demais raças e esse é o motivo da sua grande aceitação pelo mundo, que somente conhece animais de trote.

Os criadores do período colonial precisavam de animais para o trabalho nas fazendas (especialmente na lida com o gado) e para a prática de esportes. Buscaram, dessa forma, desenvolver uma raça dotada de qualidades imprescindíveis a tais finalidades, como bom andamento, resistência, docilidade e nobreza de caráter.

Originalmente chamada de Sublime, a nova raça foi, mais tarde, apelidada de Mangalarga. Com essa denominação, esses equinos se tornaram famosos e conquistaram todo o País.

Na mesma noite, a Câmara também votou, na sua maioria absoluta, pelo acolhimento do Veto parcial sobre o Projeto de Lei nº 08/2021, que dispõe sobre critérios para denominação de vias, logradouros, praças, monumentos e próprios públicos no Município de São João Nepomuceno, e dá outras providências, de 16 de fevereiro de 2021, mas valendo ressaltar que, do ponto de vista jurídico, através de sua Assessoria, esta Casa de Leis reafirmou seu posicionamento de que o Projeto de Lei não continha inconstitucionalidades ou ilegalidades, vez que, não retirava do âmbito de competência do Prefeito Municipal a prerrogativa de dar denominação às vias e logradouros públicos.  

Nossa próxima Reunião Ordinária está marcada para o dia, (06/07), com início às 19:00h, com transmissão ao vivo pelo nosso oficial no Youtube. Contamos com a sua participação! Faça valer a sua cidadania!