Câmara aprova 08 projetos na 13ª e 14ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2024
No dia 18 de dezembro de 2024, às 14h29, foi iniciada a 13ª e logo a seguir a 14ª Reuniões Extraordinárias da Câmara Municipal de São João Nepomuceno. Sob a presidência do chefe do Legislativo Municipal, Herculano Badoco Rodrigues Filho, a sessão contou com a presença de todos os vereadores para discussão e deliberação de importantes projetos de Lei e resoluções.
Projetos discutidos e aprovados
Durante a reunião, foram apresentados, discutidos e votados os seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 66/2024 – “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São João Nepomuceno para o exercício financeiro de 2025”. O projeto foi acompanhado de emendas impositivas e da Emenda nº 15/2024.
- Projeto de Lei nº 67/2024 – “Altera o Anexo I – Metas e Prioridades, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais da Lei nº 3.695, de 21 de junho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”.
- Projeto de Lei nº 84/2024 – “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”, acompanhado da Emenda nº 14/2024. Este projeto foi aprovado.
- Projeto de Lei nº 88/2024 – “Dá denominação a próprio municipal de ‘Ângela Magda Pulier Bastos’”.
- Projeto de Lei Complementar nº 07/2024 – “Altera a Lei Complementar nº 58, de 20 de maio de 2022, que ‘Dispõe sobre a Estruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências’”.
- Projeto de Lei Complementar nº 08/2024 – “Altera a Lei Complementar nº 58, de 20 de maio de 2022, que ‘Dispõe sobre a Estruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências’”.
- Projeto de Lei Complementar nº 09/2024 – “Altera a Lei nº 1.953, de 26 de novembro de 1998, e a Lei nº 1.815, de 11 de novembro de 1994, e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 07/2024 – “Altera a Resolução nº 02, de 07 de abril de 2021”.
Mais informações sobre os projetos descritos nesta matéria estarão disponíveis no portal oficial do Legislativo em: www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br
Aprovação dos projetos
Após ampla discussão, o presidente da Câmara declarou aprovados todos os projetos apresentados durante a sessão, incluindo os Projetos de Lei nº 66, 67, 84 e 88/2024; os Projetos de Lei Complementar nº 07, 08 e 09/2024; e o Projeto de Resolução nº 07/2024.
Redação e aprovação da ata
Conforme o disposto no Artigo 72, § 3º, do Regimento Interno da Câmara, a reunião foi suspensa para a redação da ata, que posteriormente foi submetida à discussão e aprovação do Plenário.
A 13ª e 14ª Reuniões Ordinárias reafirma o compromisso da Câmara Municipal de São João Nepomuceno em deliberar sobre questões fundamentais para o planejamento e desenvolvimento do Município.