Banco de Ideias Legislativas e mais 07 projetos são aprovados na 8ª Reunião Ordinária
A Câmara Municipal de São João Nepomuceno, presidida pelo Vereador Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo, aprovou no dia (22/03), durante a 07ª e 08ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2022, 08 Projetos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Na reunião, os assuntos de interesse social foram abordados através das proposições parlamentares que reivindicaram melhorias em diversas áreas do nosso Município. Essas solicitações serão direcionadas ao Prefeito Municipal para as devidas providências e estarão disponíveis em nosso portal oficial: www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br, acessando o link “Proposições dos Vereadores”.
Seguindo a pauta do dia, foram discutidos e aprovados pelos Vereadores os Projetos de Lei nº. 13, 14, 15 e 16/2022, os Projetos de Lei Complementar nº 01, 02 e 03/2022 e o Projeto de Resolução nº 02/2022.
Resumo dos projetos aprovados:
- Projeto de Lei nº 13/2022, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O projeto propõe a Abertura de Crédito Especial para cobrir despesas relativas ao Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna-CIMPAR, no valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
- Projeto de Lei nº 14/2022, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Anna Rita de Jesus”, de autoria do Vereador José Maria de Almeida.
Portanto, fica o Chefe do Executivo autorizado a dar o nome de “Anna Rita de Jesus” a um dos logradouros existentes no Município.
- Projeto de Lei nº 15/2022, que “Revoga a Lei nº. 2.788, de 29 de dezembro de 2011”.
A revogação da Lei justifica-se pelo fato de que a doação não se operou, tendo em vista que não houve a realização da construção dentro de um período de 03 (três) anos, revertendo o bem ao patrimônio público municipal.
- Projeto de Lei nº 16/2022, que “Institui no Município de São João Nepomuceno o Incentivo Financeiro aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) através do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e dá outras providências”.
O projeto visa regulamentar no âmbito municipal a instituição do PMAQ, descrevendo quais profissionais serão contemplados com o Incentivo Financeiro, além da fixação dos percentuais. O objetivo é a melhoria da qualidade dos serviços odontológicos oferecidos aos cidadãos.
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, que “Altera a Lei Complementar nº. 52, de 04 de agosto de 2021, e dá outras providências”.
A presente proposta legislativa tem por objetivo manter a redução da alíquota do ISSQN que incide diretamente sobre o custo tarifário final, para assegurar a manutenção das tarifas urbanas e distritais em patamar razoável para a população e capaz de garantir o equilíbrio econômico do serviço essencial ao nosso Município.
- Projeto de Lei de Lei Complementar nº 02/2022, que “Altera a Lei nº. 1.815, de 11 de novembro de 1994, dispondo sobre regras para o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Município de São João Nepomuceno”.
A aprovação dessa proposta legislativa justifica-se pela necessária inclusão na Legislação Tributária Municipal de regras sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, oferecendo a oportunidade aos contribuintes inadimplentes a possibilidade de regularizarem seus débitos junto à Fazenda Pública Municipal, independentemente de campanhas de regularização tributária, realizadas sazonalmente, que poderão ser instituídas em momento oportuno, de acordo com o interesse público.
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que “Altera a Lei Complementar nº. 11, de 26 de abril de 2010, e dá outras providências”.
O principal objetivo da proposta legislativa é alterar o quadro de pessoal do magistério (cargo em comissão e empregos públicos), aumentando 05 (cinco) Supervisores Pedagógicos e 02 (dois) Vice-Diretores, sendo um para a Escola Municipal Dr. Péricles Vieira de Mendonça e um para a Escola Municipal Três Marias. Isso é devido ao fato da ampliação das atividades da Escola Municipal Dr. Péricles Vieira de Mendonça para atendimento de alunos do 6º ao 9º ano, além de que a Meta 2 do Plano Municipal de Educação visa estabelecer a universalização do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada.
Neste projeto também considera-se a celebração do Convênio entre o Estado de Minas Gerais e o Município de São João Nepomuceno no Projeto “Mãos Dadas” onde a rede municipal de ensino passa a ser responsável pela oferta do ensino fundamental anos iniciais para todos os alunos nesta faixa etária.
A Escola Municipal Três Marias irá funcionar a partir deste ano com o Projeto de Escola Cívico Militar, e a Escola Municipal Dr. Péricles Vieira de Mendonça atinge a oferta do 9º ano.
- Projeto de Resolução nº 02/2022, que “Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de São João Nepomuceno – MG e dá outras providências”, de autoria do Vereador Sebastião Carlos Barbosa.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa aproximação, ao permitir que qualquer cidadão ou entidade formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Município, cabendo aos Vereadores avaliar sua pertinência e, eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar projetos.
Nossa próxima Reunião Ordinária será realizada no dia (05/04), às 19:00h. Contamos com a sua participação!