Aprovado na Câmara projeto que institui o Conselho Municipal Sobre Álcool e outras Drogas – COMAD

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 14ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2022, no dia (24/05), em que foram discutidos, votados e aprovados dois Projetos de Lei.

Na reunião, também foram apresentadas diversas proposições em prol das benfeitorias sociais no Município, a maioria destinadas à conservação de bens públicos, e que serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo para as devidas providências.

Projetos aprovados nesta reunião:

- Projeto de Lei nº 34/2022, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial, no orçamento vigente, e dá outras providências”.

A presente proposição tem por finalidade abertura de crédito especial para cobrir despesas relativas ao pagamento de acordo administrativo assumido pelo Município, que visa realizar o ajuste de valores retroativos devidos a Lívia Maria Ferraz Pimentel, por deferimento da pensão por morte da Instituidora Cybele Ferraz Pimentel, ex-servidora municipal.

Portanto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), a título de Pagamento de Acordos Administrativos.

O presente projeto faz-se necessário para adequar o orçamento aprovado para o exercício de 2022, às despesas supracitadas.

- Projeto de Lei nº 42/2022, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal Sobre Álcool e outras Drogas – COMAD – do Município de São João Nepomuceno, e dá outras providências”, de 24 de maio de 2022, de autoria do Vereador Francisco Augusto Baptista de Oliveira Carillo.

Portanto, após essa aprovação, fica instituído o Conselho Municipal Sobre Álcool e outras Drogas – COMAD - do Município de São João Nepomuceno, que integrando-se ao esforço nacional e estadual sobre as drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento de ações referentes à prevenção do uso de substâncias psicoativas ilícitas, o uso indevido de fármacos controlados, tabaco, álcool e outros.

O COMAD integrar-se-á, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de Minas Gerais (CONEAD), na ação conjunta e articulada de todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

O Município possui competência para dispor sobre a criação dos Conselhos Municipais, conforme Artigo 30 da Constituição Federal. O Artigo 206 da Lei Orgânica Municipal estabelece que os Conselhos Municipais são entidades de cooperação com o Poder Público, essenciais, portanto, para o planejamento municipal de suas políticas públicas.

O Conselho Municipal Sobre Álcool e outras Drogas – COMAD - do Município de São João Nepomuceno – terá como finalidade desenvolver diversas ações visando estabelecer diretrizes de prevenção e repressão de entorpecentes e outras drogas compatibilizando-se com a política estadual e nacional de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes.

Mais informações sobre os projetos citados nesta matéria estarão disponíveis no Portal Oficial do Legislativo, após a sanção do Prefeito Municipal.

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