Aprovação das Contas Municipais, Reuniões Itinerantes da Câmara e Parlamento Jovem foram os projetos discutidos e aprovados na 16ª Reunião Ordinária

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 16ª Reunião Ordinária, na noite do dia 07 de junho, e contou com a aprovação de 03 Projetos de Resolução, além da apresentação de várias proposições que serão encaminhadas ao chefe do Poder Executivo para as devidas providências. Semanalmente iremos publicar nas redes sociais do Legislativo diversas proposições que os nossos representantes apresentam no Plenário da Câmara, para que o Executivo Municipal possa atender as necessidades da nossa população nos diversos segmentos sociais.

Projetos aprovados:

- Projeto de Resolução nº 03/2022, que “Aprova as Contas Municipais – Exercício de 2018”.

A Câmara Municipal de São João Nepomuceno, neste ato representada por sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Ofício da Coordenadoria de Pós-Deliberação, datado de 14 de março de 2022, Processo nº 1072325, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sobre a prestação de Contas do Exercício de 2018, RESOLVE em seu Art. 1º, que fica aprovada a prestação de Contas do Exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno.

Também fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Processo nº 1072325, sobre a Prestação de Contas – Exercício de 2018, da Prefeitura municipal de São João Nepomuceno.

- Projeto de Resolução nº 04/2022, que “Altera a Resolução nº. 05/2003, que ‘Dispõe sobre as Reuniões Itinerantes da Câmara Municipal de São João Nepomuceno”, de autoria da Mesa Diretora.

Portanto, a Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º O inciso I, do §3º do Art.1º da Resolução nº. 05, de 05 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§3º (...)

I – não poderão ser realizadas em ano de eleições municipais.”

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

As Reuniões Itinerantes da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, criadas através da Resolução nº. 05, de 05 de abril de 2003, têm como objetivo incentivar e facilitar a aproximação entre os cidadãos a Casa de Leis do Município.

Tal Projeto faz parte de um conjunto de ações que visam a aproximação da Câmara Municipal com a comunidade, fomentando a conscientização de direitos, construção de cidadania participativa, controle público do exercício da vereança e dos atos de interlocução dos Vereadores com outros órgãos e setores da Administração Pública e da iniciativa privada.

Com sua instituição, os Parlamentares passaram a conhecer e presenciar as dificuldades vivenciadas pelos diferentes grupos, das diferentes regiões da cidade. Isso em muito contribui para conscientizar a comunidade da importância de sua participação política, além de apresentar a Câmara Municipal como uma instituição mais transparente aos olhos do cidadão e mais acessível à participação popular.

Assim sendo, dado o benefício das Reuniões Itinerantes, optou-se, nesse Projeto de Resolução, por proibir sua realização apenas nos anos de eleições municipais, evitando, dessa forma, que seus objetivos possam ser desvirtuados, transformando-as em meio de realização de propaganda eleitoral antecipada.

- Projeto de Resolução nº 05/2022, que “Dispõe sobre autorização para participação no Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e dá outras providências”, COM EMENDAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de São João Nepomuceno-MG autorizada a participar do Parlamento Jovem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 

Art. 2º Ficam autorizadas as despesas decorrentes da execução da presente Resolução a serem suportadas por dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Em 2021, o Parlamento Jovem de Minas completou 18 anos. Esse programa de formação política voltado aos estudantes do ensino médio dos municípios mineiros cria a oportunidade de conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo municipal e estadual.

A cada ano, os jovens escolhem um tema de relevância social e vivenciam atividades de estudo, debates e deliberação que contribuem para sua formação política.

É uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), realizada em parceria com diversas câmaras municipais mineiras.

Tal programa visa estimular a formação política e cidadã de estudantes do ensino médio, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular no Parlamento.

Tem também por objetivo incentivar o envolvimento das câmaras municipais em atividades de educação para a cidadania e fortalecer o Legislativo municipal, propiciar espaço para vivência em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as diferentes opiniões.

Além de levar os jovens a se interessarem pela agenda sociopolítica de seu município e pelo exercício da participação democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a comunidade.

Com tais considerações, viemos através da presente reiterar a importância da participação desta Casa de Leis no acolhimento dos jovens a fim de que os mesmos possam participar e vivenciar o retro referido programa.

Nossa próxima Reunião Ordinária será realizada no dia 21 de junho de 2022, às 19:00h. Faça parte desta cidadania! Contamos com a sua participação!