Câmara aprova 05 projetos de Lei na 10ª e 11ª Reuniões Ordinárias da Sessão Legislativa de 2021
A Câmara Municipal de São João Nepomuceno realizou a sua 10ª e 11ª Reuniões Ordinárias no dia (20/04), com início às 19:00h, com a aprovação de cinco projetos de Lei de autorias do Executivo e do Legislativo sãojoanense.
Na mesma noite, os Vereadores realizaram várias indicações para que o Executivo providencie melhorias em vários setores do nosso Município.
Os projetos aprovados em primeiro e segundo turnos foram:
- Projeto de Lei nº. 14, de 31 de março de 2021, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
- Projeto de Lei nº. 15, de 31 de março de 2021, que “Autoriza a filiação do Município de São João Nepomuceno junto à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME-MG, e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº. 17, de 06 de abril de 2021, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Elnande Barbosa dos Santos”, de autoria do Vereador Francisco Baptista de Oliveira Carillo.
- Projeto de Lei nº. 18, de 06 de abril de 2021, que “Dá denominação a logradouro público de ‘Hermínio Albertoni”, de autoria do Vereador José Maria de Almeida.
- Projeto de Lei nº. 19, de 06 de abril de 2021, que “Cria no âmbito do Poder Legislativo de São João Nepomuceno a Ouvidoria da Câmara Municipal e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora.
Após a aprovação em Plenário, fica criada Ouvidoria do Poder Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de São João Nepomuceno.
A Ouvidoria do Legislativo é o órgão de interlocução entre a Câmara Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal deverá dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria do Legislativo e suas respectivas atividades, por todos os veículos de comunicação existentes ou utilizados pela Casa, em especial através da:
I - divulgação e orientação completa acerca de sua finalidade e forma de utilização;
II - manutenção do link exclusivo da Ouvidoria na página inicial do sítio da Câmara Municipal, em local de fácil visualização; e
III - garantia de acesso dos cidadãos à Ouvidoria por meio de canais ágeis e eficazes, bem como o resguardo ao sigilo de sua identificação.
A Mesa da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Parlamentar apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atividades.
Mais informações sobre os projetos aprovados nesta reunião estarão disponíveis no portal oficial do legislativo: www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br.
Nossa próxima Reunião Ordinária será realizada no dia 04 de maio de 2021.
Contamos com a sua participação nas reuniões plenárias do Legislativo Municipal, com transmissão ao vivo pelo nosso canal oficial no Youtube.
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