por Câmara Municipal — última modificação 10/10/2017 15h45
Dispõe sobre a autorização para firmar Parcelamento de débitos junto à Fazenda nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade do Município, conforme previsão da Medida Provisória nº 778 de 16 de maio de 2017.

PDF document icon Lei nº. 3.128.pdf — Documento PDF, 261 KB (267518 bytes)