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Lei 514.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h33
Autoriza execução de serviço e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 515.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h33
Autoriza assinatura de convênio e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 516.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h32
Prorroga prazo para pagamento de impostos e taxas municipais em atraso, inclusive a taxa de viação devida pela construção de calçamento em ruas desta cidade.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 517.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h32
Autoriza a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno a contrair empréstimo por antecipação da receita.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 518.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h32
Cria a Reserva Biológica da Represa da Grama, com limites que específica e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1971
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Lei 519.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h25
Autoriza despesa e abertura de crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1972
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Lei 520.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h25
Autoriza aquisição de terreno e abertura de crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1972
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Lei 521.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h25
Modifica denominação de via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1972
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Lei 522.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h24
Dá denominação à vias públicas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1972
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Lei 523.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 08h24
Dá denominação à vias públicas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1972
