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Lei 424.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h21
Dá denominação à via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 425.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h21
Concede anistia fiscal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 426.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h20
Determina inspeção.
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Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 427.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h20
Reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 428.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h20
Autoriza aquisição de área de terreno urbano e abertura de crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 429.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h20
Autoriza a Prefeitura Municipal a matricular no I.N.P.S. os servidores regidos pelas Leis Trabalhistas, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 430.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h20
Reconhece entidades como de utilidade pública.
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Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 431.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h20
Concede 13° salário aos servidores municipais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 432.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h20
Concede equiparação de aumentos salariais e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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1968
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Lei 433.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
28/07/2017 08h19
Estabelece o quadro de funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1968
