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Lei 689.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h56
Altera disposições do Código Tributário do Município.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1977
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Lei 676.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h58
Autoriza a elaboração do Plano Rodoviário Municipal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
1977
-
Lei 666.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 08h59
Autoriza contrair empréstimo e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1977
-
Lei 715.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 09h03
Modifica disposições legais e contém outras providências.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1978
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Lei 990.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 09h24
Reajusta valor da Taxa de Iluminação Pública.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1980
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Lei 898.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 09h42
Dispõe sobre doação de faixa de terreno.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1980
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Lei 800.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
31/07/2017 10h00
Dispõe sobre doação de faixa de terreno.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1980
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Lei 768.pdf
-
por Câmara Municipal
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última modificação
31/07/2017 10h06
Homenagem ao ex-Prefeito José Zeferino Barbosa.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1980
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Lei 2337.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 10h46
Dispõe sobre cessão de bens imóveis públicos.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2005
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Lei 2455.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 13h29
Dispõe sobre a esterilização de pequenos animais.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2007
