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Lei 383.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h58
Autoriza aquisição de implementos e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1966
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Lei 384.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h58
Autoriza gratificação natalina e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1966
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Lei 385.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h58
Redução de alíquota de imposto de transmissão "inter-vivos".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1966
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Lei 386.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h05
Aprova o Código Tributário do Município.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 388.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h12
Retifica denominação de via pública.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1967
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Lei 389.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h12
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
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Lei 390.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h11
Institui o Cadastro Fiscal.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1967
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Lei 391.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h11
Concede título honorífico.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1967
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Lei 392.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h11
Autoriza alienação de trator em desuso.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1967
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Lei 393.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 10h11
Institui a bandeira do município de São João Nepomuceno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1967
