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Lei 1850.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 08h59
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1995
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Lei 1841.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h00
Autoriza antecipação salarial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1995
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Lei 1886.pdf
-
por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h03
Estima Receita e fixa despesa para 1997.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1996
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Lei 1880.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1996
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Lei 1879.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h04
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1996
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Lei 1861.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h07
Institui o Plano, Determina o Regime Jurídico.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1996
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Lei 1909.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h11
Autoriza pagamento de 13º salário/ ano 1997.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1997
-
Lei 2035.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 10h03
Autoriza concessão de reajuste aos Servidores Municipais.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2000
-
Lei 2115.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 10h12
Autoriza concessão de reajuste aos Servidores Municipais.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2001
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Lei 2200.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 10h19
Denominação de logradouro público Mário dos Santos.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2002
