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Lei 343.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h56
Dispõe sobre sanções legais.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 344.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h55
Atualiza créditos fiscais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 345.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h55
Modifica disposições legais e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 346.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h55
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Educação.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 347.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h55
Modifica o sistema de cobrança do imposto sobre diversões públicas.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 348.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h54
Autoriza aquisição de máquinas e abre crédito especial.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 349.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h54
Revoga lei.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 350.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h54
Autoriza despesa e abre crédito especial.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 351.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h54
Reconhece entidade como de utilidade pública.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
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Lei 352.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h54
Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo.
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Leis
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Legislação Municipal
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1965
