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Lei 292.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h45
Concede abono provisório.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 293.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h45
Concede isenção do imposto de transmissão de propriedade de imóvel "inter-vivos".
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 294.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h44
Autoriza alienação de terras.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 295.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h44
Cria Feira Livre.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 296.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h44
Concede perdão de multas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 297.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h44
Concede isenção de taxas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 298.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h44
Extingue cargo e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 299.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h44
Autoriza empréstimo e doação de terreno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 300.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h44
Autoriza doação de bens.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
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Lei 301.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
27/07/2017 09h43
Revoga o decreto-lei nº 60, de 29 de dezembro de 1942, e unifica o imposto sobre diversões públicas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1963
