-
Lei 2410.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 13h08
Altera a Lei n° 2.344, de 12 de dezembro de 2005.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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2006
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Lei 2352.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 13h17
Altera a Lei n° 2.344, de 12 de dezembro de 2005.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
2006
-
Lei 2520.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 13h19
Altera a Lei n° 2.416, de 30 de novembro de 2006.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
/
2007
-
Lei 2439.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 13h31
Altera a Lei n° 2.415, de 30 de novembro de 2006.
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Leis
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Legislação Municipal
/
2007
-
Lei 2583.pdf
-
por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 13h35
Altera a Lei n° 2.521, de 13 de dezembro de 2007.
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Leis
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Legislação Municipal
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2008
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Lei 3121.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 15h42
Altera dispositivos que especifica da lei nº 2.270, de 22 de outubro de 2003, que "Altera a Lei nº 1.933, de 29 de abril de 1988", bom como da Lei nº 2.785, de 12 de dezembro de 2011, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo".
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Leis
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Legislação Municipal
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2017
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Reunião Extraordinária
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por Câmara Municipal
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publicado
08/11/2022
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Câmara Municipal
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Agenda
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Lei 2590.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 14h08
Revoga a Lei n° 2.549, datada de 3 de junho de 2008.
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Leis
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Legislação Municipal
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2009
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Lei 2719.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 14h12
Altera a Lei Municipal n° 1.882 de 10 de outubro de 1996.
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Leis
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Legislação Municipal
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2010
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Lei 2718.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 14h12
Altera a Lei Municipal n° 1.898 de 28 de abril de 1997.
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Leis
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Legislação Municipal
/
2010
