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Lei 252.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h06
Dá denominação a via pública.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 253.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h06
Autoriza auxílio para serviço estadual.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 254.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h05
Autoriza auxílio para o I Congresso Nacional de Lavradores e Trabalhadores Agrícolas do Brasil.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 255.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h05
Autoriza recebimento de doações e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 256.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h05
Autoriza a inscrição de servidores municipais no I.A.P.E.T.C
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 257.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h05
Concede título honorífico e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 258.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h05
Autoriza execução de obras e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 259.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h05
Autoriza desapropriação e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 260.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h04
Autoriza doação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1961
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Lei 261.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 10h04
Institui, no município, os impostos sobre propriedade territorial rural e sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos".
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Leis
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Legislação Municipal
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1961
