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Lei 202.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Concede favores fiscais.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 203.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Autoriza empréstimo para prosseguimento de obra.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 204.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Proíbe plantio de árvores às margens das redes de esgotos e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 205.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h26
Fixa vencimentos do funcionalismo.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 206.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h26
Orça a despesa e fixa a receita para o orçamento de 1959.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 207.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h42
Aprova as contas do Prefeito, relativas ao exercício de 1958.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 208.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h42
Autoriza a aquisição de máquina de escrever e abre crédito especial.
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Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 209.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h41
Aumenta provento de aposentado.
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Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 210.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h41
Revigora crédito especial.
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Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 211.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h41
Autoriza aquisição e alienação de veículos.
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Leis
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Legislação Municipal
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1959
