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Lei 1826.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 08h50
Autoriza subvenção e abre crédito especial.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1994
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Lei 1815.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 08h52
Institui o código tributário do município.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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1994
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Lei 1846.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 08h59
Cria adiantamento para viagem de servidor.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1995
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Lei 1885.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h03
Aprova Orçamento p/ triênio 97/99.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1996
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Lei 1884.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h04
Estabelece Diretrizes p/ elaboração do Orçamento.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1996
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Lei 1878.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h04
Estabelece normas p/ exploração comercial AMBULANTE.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1996
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Lei 1995.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h33
Concede autorização para compra de imóvel.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1999
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Lei 1978.pdf
-
por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h35
Regulariza despesa e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1999
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Lei 1977.pdf
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por Câmara Municipal
—
última modificação
08/08/2017 09h35
Regulariza despesa e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
1999
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Lei 2083.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 09h54
Autoriza alienação de bem imóvel público.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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2000
