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Lei 192.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h20
Altera dispositivo do Código de Posturas.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 193.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h20
Estabelece o Plano Rodoviário Municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 194.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h20
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1958.
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Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 195.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h28
Aprova as contas do Prefeito, relativas ao exercício de 1957.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 196.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h28
Concede isenção de impostos.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 197.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h28
Dispõe sobre isenção de tributos para licenciamento e emplacamento de bicicletas.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 198.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Autoriza construção de rodovia.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 199.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Fixa o subsídio e representação do Prefeito e a ajuda de custo do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 200.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Dispõe sobre tempo de serviço prestado à União, Estado, Municípios e Autarquias, para fins de adicionais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
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Lei 201.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h27
Dispõe sobre pagamento de tributos.
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Leis
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Legislação Municipal
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1958
