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Lei 213.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h41
Autoriza pagamento de indenização.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 214.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h41
Retifica lei.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 215.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h40
Autoriza a Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno a contrair empréstimo por antecipação de receita.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 216.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h40
Autoriza a Cooperativa dos Produtores de Leite de São João Nepomuceno a construir um desvio na linha férrea da Leopoldina.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 217.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h40
Dispõe sobre aceitação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 218.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h40
Autoriza execução de serviço.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 219.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h40
Estabelece normas para aluguel de veículos da Prefeitura.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 220.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h40
Autoriza revisão de valores imobiliários e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 221.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h39
Abre crédito especial.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1959
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Lei 222.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h39
Cria taxa adicional para o Hospital São João.
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Leis
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Legislação Municipal
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1959
