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Lei 2139.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h09
Altera dispositivos da Lei nº1882, de 10 de outubro de 1.996.
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Leis
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Legislação Municipal
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2001
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Lei 2137.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h09
Altera dispositivos da Lei nº 2020, de 17 de dezembro de 1999.
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Leis
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Legislação Municipal
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2001
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Lei 2114.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h12
Dispõe sobre alteração da Lei 1982 de 29 de março de 1999.
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Leis
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Legislação Municipal
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2001
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Lei 2209.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h17
Altera dispositivos da Lei n° 1878, de 20 de agosto de 1996.
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Leis
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Legislação Municipal
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2002
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Lei 2277.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 10h43
Modifica a Lei 2272, de 03/12/2003 e contém outras disposições.
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Leis
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Legislação Municipal
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2004
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Lei 157.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h13
Revoga lei municipal e autoriza realização de operação de crédito por antecipação de receita.
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Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Câmara realiza sua 14ª Reunião Ordinária com a aprovação de três projetos de Lei e várias proposições destinadas ao Poder Executivo
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por Comunicacao
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publicado
18/04/2023
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Câmara Municipal
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Notícias
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Lei 2432.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 13h05
Altera a Lei Municipal N° 2358, de 3 de abril de 2006.
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Leis
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Legislação Municipal
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2006
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Lei 2430.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 13h05
Altera a Lei n° 2.344, de 12 de dezembro de 2005.
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Leis
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Legislação Municipal
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2006
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Lei 2429.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
08/08/2017 13h06
Altera a Lei n° 2.345, de 12 de dezembro de 2005.
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Leis
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Legislação Municipal
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2006
