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Lei 183.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h22
Autoriza contrair empréstimo e da outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 184.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h22
Estabelece normas para cobrança do imposto de indústrias e profissões (agricultor) e da taxa rodoviária, no corrente ano.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 185.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Modifica disposições da lei n° 85 de 31/7/51, Código Tributário o Município.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 186.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Concede auxílio.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 187.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Concede autorização para aquisição de ações.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 188.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Concede isenção de impostos e taxas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 189.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Concede um auxílio especial à Rádio Difusora de São João Nepomuceno.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 190.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Abre créditos adicionais suplementares.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 191.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h21
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
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Lei 192.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h20
Altera dispositivo do Código de Posturas.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1957
