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Lei 163.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h12
Concede isenção de impostos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Lei 164.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h12
Concede jazigo perpétuo.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Lei 165.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h12
Aumenta subvenção e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Lei 166.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h11
Dispõe sobre a inscrição de servidores e operários municipais no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
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Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Lei 167.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h11
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1956.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Lei 168.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h11
Dispõe sobre a abertura de logradouros públicos e loteamento de terrenos.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Lei 169.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h11
Aprova o CÓDIGO DE OBRAS do Município de SÃO JOÃO NEPOMUCENO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1955
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Lei 170.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h19
Aprova as contas do Prefeito, relativas ao exercício de 1955.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1956
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Lei 171.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h19
Autoriza aceitação de imóvel.
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Leis
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Legislação Municipal
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1956
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Lei 172.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 09h19
Concede elevação de auxílio as viúvas dos ex-funcionários André Gotti e Stocler Pereira Tostes.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1956
