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Lei 82.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Regula o modo de cobrança de percentagens sobre venda de passagens e despacho de volumes na estação rodoviária e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 83.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Concede jazigo perpétuo.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 84.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Aprova termos do Convênio assinado entre a Prefeitura e o Governo do Estado.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 85.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h41
Aprova o Código Tributário do Município.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 86.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Modifica disposição legal e contém disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 87.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h44
Cria e extingue cargos e contém outras disposições.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 88.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h43
Autoriza aquisição de veículo.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 89.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h43
Abre créditos adicionais suplementares.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 90.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h42
Dispõe sobre doação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
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Lei 91.pdf
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por Câmara Municipal
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última modificação
26/07/2017 08h42
Revoga lei municipal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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1951
